(DOC. VP 181.9792.2006.4500)
TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.
«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento, no tema, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»
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