(DOC. VP 250.4290.6545.8387)

STJ. Processual civil e administrativo agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Provimento negado.

1 - Trata-se de agravo interno interposto da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Agravo interno a qu

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