(DOC. VP 193.8769.9188.6856)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O provimento do recurso de revista do réu tornou a ação improcedente, motivo pelo qual dá-se provimento aos declaratórios para afastar contradição e inverter o ônus sucumbencial. 2. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo pelo qual fica isento de custas e não há que se falar em honorários advocatícios pois a ação é anterior ao advento da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração a que se dá provimento.

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