(DOC. VP 143.1824.1061.5100)

TST. Embargos de declaração. Rmnr. Petrobras. Omissão. Obscuridade. Inexistencia. Não provimento.

«Não se verifica omissão ou obscuridade no acórdão embargado em que, apesar da ressalva pessoal de entendimento deste Relator, adota-se o posicionamento da SBDI-1 no tocante à base de cálculo da RMNR instituída pela Petrobras. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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