(DOC. VP 147.2802.8016.5100)

TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente de trânsito. Indenização. Condenação imposta a ente político que ultrapassa sessenta salários mínimos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475. Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.

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