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Doc. VP 185.8223.6000.0600

201 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6018.8500

202 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6011.0600

203 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6011.1200

204 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6011.2700

205 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6011.9200

206 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6012.0700

207 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6012.2600

208 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6012.3000

209 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6012.3500

210 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6012.5100

211 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6012.7400

212 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6012.8400

213 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6009.0200

214 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6009.5300

215 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6009.7800

216 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6009.8800

217 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6010.0100

218 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6010.0400

219 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.4000.8800

220 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.4001.0800

221 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.4002.1800

222 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6008.1000

223 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6008.4300

224 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.4002.5800

225 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 181.7845.7003.8200

226 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 172.6745.0010.2900

227 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 172.6745.0010.6900

228 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 172.6745.0013.6800

229 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Divisor bancário. Provimento.

«Merece provimento o agravo de instrumento quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 124/TST II, do TST. Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. VP 146.3341.1000.3000

230 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Parcial provimento. Recurso tempestivo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Parcial provimento.

«O recurso extraordinário com agravo deve ser considerado tempestivo, tendo em vista que postado via protocolo integrado. ... ()

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Doc. VP 136.8555.9000.1400

231 - TJSP. Ação civil pública. Cargos comissionados. Prefeitura Municipal de Monte Alto. É regra constitucional para a nomeação de servidores públicos a aprovação em concurso (inciso II do art. 37), que se excepciona quanto aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, que, no plano objetivo, estão restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento (inciso V do art. 37). Acrescente-se a possibilidade de contratação por tempo determinado, «para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37). Quanto ao aspecto subjetivo, as funções de confiança são exclusivas de servidores já investidos em cargo de provimento efetivo (inciso V, art. 37, CF/88), ao passo que aos cargos de provimento em comissão se atraem pessoas que não sejam titulares de cargos de provimento efetivo. Tem prevalecido o entendimento de que a restrição constitucional objetiva quanto aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança inibe nomeações para o exercício de direção, chefia e assessoramento burocráticos. Nega-se provimento à remessa obrigatória que se tem por interposta e à apelação da Municipalidade de Monte Alto.

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Doc. VP 137.6731.2008.6200

232 - TJSP. Ação civil pública. Cargos comissionados. Prefeitura Municipal de Monte Alto. É regra constitucional para a nomeação de servidores públicos a aprovação em concurso (inciso II do art. 37), que se excepciona quanto aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, que, no plano objetivo, estão restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento (inciso V do art. 37). Acrescente-se a possibilidade de contratação por tempo determinado, «para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37). Quanto ao aspecto subjetivo, as funções de confiança são exclusivas de servidores já investidos em cargo de provimento efetivo (inciso V, art. 37, CF/88), ao passo que aos cargos de provimento em comissão se atraem pessoas que não sejam titulares de cargos de provimento efetivo. Tem prevalecido o entendimento de que a restrição constitucional objetiva quanto aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança inibe nomeações para o exercício de direção, chefia e assessoramento burocráticos. Nega-se provimento à remessa obrigatória que se tem por interposta e à apelação da Municipalidade de Monte Alto.

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Doc. VP 302.0670.1621.1422

233 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão e obscuridade inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. VP 143.1824.1005.0500

234 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não provimento.

«Incabíveis embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1012.5500

235 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não provimento.

«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1020.3000

236 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não provimento.

«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 164.7844.8001.8900

237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Incêndio não criminoso. Perda de bens. Meros aborrecimentos. Dano moral passível de ressarcimento. Não caracterização. Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. VP 143.1824.1049.9600

238 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Omissão. Inexistência. Provimento apenas para prestar esclarecimentos.

«Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. ... ()

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Doc. VP 190.1063.4001.0200

239 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante possível violação da CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.4001.2300

240 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante possível violação da CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 190.1063.4002.6400

241 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante possível violação da CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 708.7273.2869.6972

242 - TST. I - AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 855-B o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação, pelo juiz de acordo extrajudicial, firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas quando não houvesse anuência do empregado. Por tal razão, resultou não homologada a quitação geral das verbas expressamente consignadas no acordo. Todavia, o empregado agravado, por meio de seu advogado com poderes especiais, peticionou no âmbito desse Tribunal Superior anuindo com os termos da quitação geral. Pelo exposto, considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. VP 369.3731.0292.2247

243 - TST. I - AGRAVO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 855-B o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente das verbas expressamente consignadas no acordo. Pelo exposto, considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()

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Doc. VP 210.9781.5006.7500

244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição pela pena in abstrato. Inocorrência. Provimento do recurso interposto contra a rejeição da exordial. Recebimento da denúncia. Súmula 709/STF. Interrupção do lapso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 117.

«1 - O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe a Súmula 709/STF. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. VP 211.0033.2004.2100

245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição pela pena in abstrato. Inocorrência. Provimento do recurso interposto contra a rejeição da exordial. Recebimento da denúncia. Súmula 709/STF. Interrupção do lapso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 117.

«1 - O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe a Súmula 709/STF. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. VP 193.5635.3001.0500

246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, XIII. Prequestionamento existente. Provimento. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ocorrência de prequestionamento da matéria constitucional inserta na CF/88, art. 5º, XIII. ... ()

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Doc. VP 243.0890.4934.3045

247 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão e obscuridade inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. VP 134.7409.9089.6776

248 - TJSP. Acidente tipo - Lesões de joelho direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.

Dou provimento ao apelo do INSS e parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. VP 220.8261.2821.2555

249 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão monocrática que deu provimento provimento reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. ... ()

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Doc. VP 635.2812.7633.8700

250 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DOCLT, art. 896, § 9º - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, art. 896, § 9º . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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