Jurisprudência sobre
provimento
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101 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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102 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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103 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Conduta culposa. Mera presunção. Provimento.
«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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104 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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105 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento. Suspensão de prazo. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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107 - STJ. Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do especial. Recurso cabível. Agravo. Embargos declaratórios. Não cabimento. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Aplicação para quaisquer das partes. Não provimento. Não provimento.
1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, porquanto o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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108 - TST. Agravo. Responsabilidade subsidiária de dono da obra. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Provimento.
«Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. ... ()
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109 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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110 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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111 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação da CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 168-A e do CP, art. 337-A Provimento do Resp. 2013424. Anulação da ação penal desde as alegações finais. Insubisistência do provimento judicial atacado pelo presente recurso. Regimental prejudicado.
1 - A anulação da ação penal, desde as alegações finais, torna insubsistente o provimento judicial atacado pelo presente recurso, posterior ao trânsito em julgado. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Inexistência de ilegalidade patente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.
«1. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para sua conversão em recurso especial é irrecorrível, ressalvadas as excepcionais hipóteses admitidas pela jurisprudência desta Corte, tais como a intempestividade, irregularidade de representação dentre outras. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento. Tempestividade. Comprovação. Intimação. Não cumprimento. Preclusão. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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116 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à OJ 359 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição em relação a todos os substituídos, mesmo que a entidade seja considerada ilegítima, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando o entendimento majoritário na Turma, consignou que o ajuizamento da ação coletiva 0000197-49.2013.5.10.0016 não interrompeu o fluxo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, na qual se postula pagamento de diferenças salariais pela redução da gratificação de função ocorrida pelo retorno do bancário à jornada de 6 (seis) horas. Isso porque a lesão do direito operou apenas quando o bancário passou a perceber função gratificada menor. 3. Assim, tendo a reclamante se aposentado em 29/12/2016 e a presente ação sido ajuizada apenas em 4/11/2021, concluiu pela aplicação da prescrição bienal, extinguindo a ação com resolução de mérito. 4. Dessa forma, a decisão regional contrariou a OJ 359 da SBDI-1, ao entender que o ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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117 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS . LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº442. NÃO PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão, com fundamento em divergência jurisprudencial, encontra óbice na Súmula 442. Agravo a que se nega provimento.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Provimento. Recurso da parte recorrida. Argumentos. Inovação. Ausência de prequestionamento na instância de origem. Súmula 211/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
«1. Os argumentos do agravante, pelos quais pretende ver reformada a decisão agravada, somente foram trazidos nas razões do agravo regimental, configurando, assim, inadmissível inovação recursal. ... ()
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119 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Responsabilidade subsidiária.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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120 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Responsabilidade subsidiária.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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121 - TST. Agravo. Banco postal. Empregado da ect. Equiparação à categoria de bancário. Jornada reduzida. Impossibilidade. Provimento.
«Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. ... ()
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122 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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123 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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124 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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125 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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126 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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127 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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128 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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129 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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130 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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131 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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132 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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133 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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134 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não exame da conduta culposa. Provimento.
«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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135 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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136 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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137 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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138 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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139 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não exame da conduta culposa. Provimento.
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140 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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141 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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142 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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143 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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144 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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145 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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146 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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147 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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148 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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149 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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150 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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