(DOC. VP 143.2294.2029.5100)
TST. Agravo de instrumento. Provimento. Responsabilidade subsidiária.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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