(DOC. VP 185.8223.6000.1400)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

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