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provimento
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51 - TST. I - AGRAVO FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos centra-se em determinar se a condenação doFGTSe multa de 40% deve serrecolhidana conta do empregado ou na conta vinculada doFGTS. 2. Nos termos dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/9018, os valores relativos aoFGTSe à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação depagamentode tais valoresdiretamenteaoreclamanteofende os supracitados dispositivos da Lei 8.036/90. Precedentes. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional firmou entendimento de que o disposto no Lei 8.036/1990, art. 26-A aplica-se apenas ao empregador, nada impondo ao Juiz do Trabalho, quando evidencia ser devida indenização substitutiva de obrigação de fazer inadimplida. Deixou assente que somente quando o vínculo de emprego está em vigor é possível o depósito na conta vinculada, determinando-se à CEF o recolhimento na conta do trabalhador. 4. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, dissentiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Descaminho. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.
«1. É assente nesta Corte, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão somente para determinar a subida de recurso não admitido. Igual posicionamento adota-se no tocante à decisão que dá provimento ao agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.
«1. É assente nesta Corte, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão somente para determinar a subida de recurso não admitido. Igual posicionamento adota-se no tocante à decisão que dá provimento ao agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.
«1. É assente nesta Corte, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão somente para determinar a subida de recurso não admitido. Igual posicionamento adota-se no tocante à decisão que dá provimento ao agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.
«1. É assente nesta Corte, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão somente para determinar a subida de recurso não admitido. Igual posicionamento adota-se no tocante à decisão que dá provimento ao agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial. ... ()
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56 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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57 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Decaimento proporcional das litigantes. Aplicação do CPC/1973, art. 21 provimento em parte do recurso da autora-reconvinda; negado provimento ao recurso da ré-reconvinte.
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58 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular que conhece do agravo para dar provimento de plano ao recurso especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, c, é possível ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, por decisão singular. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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61 - TST. I - AGRAVO . PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . PROVIMENTO. Ante possível violação do CPC, art. 485, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . PROVIMENTO. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e já há decisão transitada em julgado. É sabido que, esta Corte, por meio de sua SDI-Plena no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a tese de que o adicional de periculosidade aqui pleiteado é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, como no caso em análise. A fixação da aludida tese por esta Corte Superior, contudo, não tem o condão de relativizar a coisa julgada. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, não se admite a rediscussão da matéria nas situações em que já houve o trânsito em julgado de decisão de mérito quanto ao pedido de adicional de periculosidade. Na hipótese, a egrégia Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto ao pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, pela ocorrência de coisa julgada em relação à ação 10001939-70.2017.5.02.0341, uma vez que a matéria tratada nos presentes autos (adicional de periculosidade), já foi objeto de decisão na referida ação, tendo havido, inclusive, o trânsito em julgado, fato incontroverso. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional violou o disposto no CPC, art. 485, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, bem delimitou sua conclusão, estando clara a extensão do provimento do recurso. Não configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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63 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Provimento.
«Merece provimento o apelo por possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST. ... ()
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64 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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65 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.
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66 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
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67 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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68 - TST. Agravo de instrumento. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Ciência do empregador. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 369/TST, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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69 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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70 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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71 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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72 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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73 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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74 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 7.1666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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75 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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76 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante possível contrariedade ao item V da Súmula 331/TST o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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77 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Provimento 77 do conselho nacional de justiça. Inviabilidade. Ato normativo em tese. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O Provimento 77 do CNJ não é passível de impugnação via mandado de segurança, dado seu caráter genérico e abstrato. ... ()
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78 - TJSP. 1-) Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Não provimento do apelo de Fernando. Provimento parcial do recurso de Pedro para a redução das penas.
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Ris, art. 258 tj. Não provimento.
«1. É assente nesta Corte, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão somente para determinar a subida de recurso não admitido. Igual posicionamento adota-se no tocante à decisão que dá provimento ao agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.
«1. É assente nesta Corte, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão somente para determinar a subida de recurso não admitido. Igual posicionamento adota-se no tocante à decisão que dá provimento ao agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial. ... ()
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81 - TST. AGRAVO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O STF tem entendido que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. 3. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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82 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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83 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.
«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça. Inexigibilidade. Litisconsorte que receberia proveito do provimento do especial. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Provimento.
1 - Inexigíveis as contrarrazões ao recurso especial da parte litisconsorte passiva que receberia proveito do eventual provimento do recurso. ... ()
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85 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Negado provimento. Decisão unânime.
«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos. NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.... ()
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86 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação oficiosa de paternidade. Procedimento estritamente administrativo. Lei 8560 de 1992. Provimento 12 de 2010 do conselho nacional de justiça. Provimento 33 de 2010 da Corregedoria-geral da justiça. Processo judicial. Desnecessidade. Apelação cível. Averiguação oficiosa de paternidade. Provimento 12/2010 do cnj. Procedimento de natureza eminentemente administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso. Negativa de seguimento.
«1. A averiguação oficiosa de paternidade prevista na Lei 8.560/92, e regulamentada no Provimento 12/2010 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento 33/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, ocorre em procedimento estritamente administrativo. Tanto é assim que o art. 4º do Provimento 12/2010 do CNJ expressamente consigna que o procedimento não depende de advogado e que a participação do Ministério Público é facultativa. Ademais, o art. 8º do mesmo provimento estabelece que, se o suposto pai não atender a notificação judicial, ou negar a paternidade que lhe é atribuída, o Juiz remeterá o expediente para o representante do Ministério Público, da Defensoria Pública ou para serviço de assistência judiciária, a fim de ser proposta a investigação de paternidade, caso haja elementos suficientes. ... ()
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87 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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88 - TST. Agravo de instrumento. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor. Jornada de oito horas. Provimento.
«Ante possível violação do CLT, art. 64, o provimento ao agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e ilegalidade. Decisão que dá provimento à agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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90 - TST. Agravo. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Provimento.
«Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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92 - TST. Embargos de declaração. Agravo. Omissão. Inexistência. Provimento apenas para prestar esclarecimentos.
«Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. ... ()
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93 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extraordinárias. Supressão.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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94 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 124/TST, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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95 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão referindo o provimento do recurso, enquanto o dispositivo do voto nega provimento - Erro material - Embargos acolhidos para a retificação do dispositivo do voto
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96 - TST. Embargos de declaração. Não provimento.
«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Provimento para subida do recurso especial. Irrecorribilidade. Não provimento (republicação).
«1. A decisão do relator que se limita a determinar, no agravo de instrumento, a subida do recurso especial para melhor exame é irrecorrível, salvo a existência de vício formal no instrumento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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99 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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100 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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