(DOC. VP 190.1063.6010.5600)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 7.1666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

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