(DOC. VP 190.1063.6009.3100)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Provimento.

«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote