(DOC. VP 203.5442.5006.3600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Sedimentado nesta Corte que, nos recursos posteriores à vigência, do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato de sua interposição (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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