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151 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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152 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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153 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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154 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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155 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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156 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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157 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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158 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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159 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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160 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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161 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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162 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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163 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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164 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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165 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
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166 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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167 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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168 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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169 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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170 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não exame da conduta culposa. Provimento.
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171 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não exame da conduta culposa. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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172 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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173 - TST. Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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174 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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175 - TJSP. Acidentária - Males de coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido.
Nego provimento ao apelo autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas não incorporáveis aos proventos do servidor público. Recurso extraordinário 593.068/SC. Tema 163 da repercussão geral. Provimento parcial do recurso especial tão somente para afastar a incidência da contribuição sobre as verbas expressamente descritas na petição recursal. Provimento negado.
1 - Os provimentos declaratórios ou condenatórios, como é o caso de declaração de inexigibilidade de tributo ou de repetição de indébito, devem ser certos e determinados, sob pena de cerceamento de defesa e de transferir para a fase de cumprimento de julgado a solução de lide que é o próprio mérito da fase de conhecimento. Logo, não é possível conhecer de pedidos genéricos, com causa de pedir imprecisa, como se deu na peça recursal no ponto em que a parte recorrente, após descrever algumas das verbas sobre as quais havia postulado a não incidência da contribuição previdenciária, complementou « bem como sobre qualquer parcela que não se incorpore aos proventos". ... ()
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177 - TJMG. Adin. Provimento de cargos comissionados. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Município de santo antônio do aventureiro. Criação de cargos comissionados sem o percentual mínimo de provimento por servidores efetivos. Fixação de prazo razoável para a implementação legal
«- A Constituição Estadual, em seu art. 23, ao determinar que os cargos em comissão dependerão de lei que estabeleça os casos, as condições e os percentuais mínimos de provimento por servidores efetivos, exige também que a lei preveja as atribuições dos aludidos cargos, que devem ser necessariamente de direção, chefia e assessoramento. ... ()
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178 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDBAST. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PERDA DA DATA BASE. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos com relação à perda da data base. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a subida do recurso especial.Reconsideração. Óbice regimental. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Nos termos do art. 258, § 2º, doRISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a subida do recurso especial.Reconsideração. Óbice regimental. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Nos termos do art. 258, § 2º, doRISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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181 - TJSP. Acidentária - Coluna - conversão do julgamento em diligência - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal confirmados pela nova perícia - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a segurado que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao apelo do autor. Dou parcial provimento ao recurso oficial. Nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Agravo interno provido para, de plano, dar provimento ao recurso especial.
1 - A 2ª Seção deste STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, definiu que a ausência de registro do contrato de financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária, não afasta o rito especial da Lei 9.514/1997, não se admitindo a rescisão do contrato por outros meios. ... ()
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183 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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184 - TJSP. Acidentária - Coluna Cervical - - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo da parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TST. I - AGRAVO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PROVIMENTO.
Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS . POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de contrariedade à Súmula 331, IV, o provimento do Agravo de Instrumento para o exame do Recurso de Revista é medida que se impõe. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que o contrato de representação comercial para a venda de produtos e serviços não se confunde com prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, não ensejando responsabilidade subsidiária da empresa representada. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou subsidiariamente a reclamada, mesmo envolvendo o caso contrato comercial para venda de produtos e serviços da reclamada, empresa concessionária de telecomunicação. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento sufragado na Súmula 331, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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187 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Provimento para melhor exame do recurso especial. Recorribilidade.
1 - A decisão que dá provimento a agravo para melhor exame do recurso especial somente é recorrível quanto quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo, não com relação ao seu mérito.... ()
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188 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Omissão. Inexistência. Provimento apenas para prestar esclarecimentos.
«Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. ... ()
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189 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Omissão. Inexistência. Provimento apenas para prestar esclarecimentos.
«Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258, do RISTJ. Agravo regimental. Não provimento.
«1. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para sua conversão em recurso especial é irrecorrível, ressalvadas as excepcionais hipóteses admitidas pela jurisprudência desta Corte, tais como a intempestividade, irregularidade de representação dentre outras. ... ()
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191 - TST. I - AGRAVO. LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 840, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Discute-se a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. 5. A referida decisão, portanto, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior e acabou por violar o CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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192 - TST. «embargos de declaração. Contradição. Provimento. Efeito modificativo.
«Evidenciada contradição no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito modificativo do julgado, objetivando resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Embargos de declaração a que se dá provimento para, emprestando-se-lhes efeito modificativo do julgado, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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193 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo do estado a que se nega provimento. Provimento do recurso da união para majoração dos honorários advocatícios.
«I- O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). ... ()
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194 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Requisito. Provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ (STJ).... ()
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195 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. ... ()
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196 - TST. Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante uma possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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197 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante uma possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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198 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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199 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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200 - TST. Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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