(DOC. VP 231.1160.6287.2783)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Agravo interno provido para, de plano, dar provimento ao recurso especial.

1 - A 2ª Seção deste STJ, no julgamento do EREsp. 1.866.844/SP/STJ, por maioria, definiu que a ausência de registro do contrato de financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária, não afasta o rito especial da Lei 9.514/1997, não se admitindo a rescisão do contrato por outros meios. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, dar provimento ao recurso especial.

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