(DOC. VP 185.8223.6000.0800)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Conduta culposa. Mera presunção. Provimento.

«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

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