(DOC. VP 230.3130.7303.6476)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 168-A e do CP, art. 337-A Provimento do Resp. 2013424. Anulação da ação penal desde as alegações finais. Insubisistência do provimento judicial atacado pelo presente recurso. Regimental prejudicado.

1 - A anulação da ação penal, desde as alegações finais, torna insubsistente o provimento judicial atacado pelo presente recurso, posterior ao trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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