(DOC. VP 190.1063.6010.7400)

TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante a possível contrariedade a Sumula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

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