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(DOC. VP 181.7845.7001.9900)

TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Provimento.

«Ante possível violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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