(DOC. VP 103.1674.7432.5200)

STJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Adiantamento de R$ 30.000,00. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento antecipado. Circunstância que não impede o provimento antecipatório diante da necessidade do tratamento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 273, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido.» (REsp 417.005-SP).»

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