Jurisprudência sobre
profissional autonomo
+ de 2.433 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. arts. 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o art. 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no CPC/2015, art. 85, § 8º. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Ausência de concordância expressa das partes. Ação autônoma. Precedentes.
1 - É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de extravios de entregas e fraude financeira supostamente praticada pelo autor. Documentos juntados, contudo, que não indicam o teor das supostas fraudes, ou sequer qualquer elemento concreto que possibilite a identificação de sua natureza. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Lucros cessantes, ainda assim, não devidos. Inexistência de impedimento ao exercício da atividade profissional de entrega, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada apenas para se determinar a imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte privado de passageiros («99 APP). Descredenciamento de motorista parceiro sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais da plataforma. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perda do objeto no tocante à pretensão de recadastramento no aplicativo reconhecida pela r. sentença, ante a notícia de desbloqueio espontâneo do perfil do autor, no curso do processamento. Insurgência do autor no tocante à pretensão indenizatória. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de puro e simples rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos motoristas, tem a possibilidade de controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o motorista atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Ré que acabou reconhecendo que o desligamento do autor havia sido temporário, para a análise acerca do cumprimento dos requisitos dos termos de uso, fazendo referência à existência de ação criminal. Autor, no entanto, que teve a punibilidade extinta da imputação em 2016, em razão da prescrição. Fato preexistente, ademais, que não configurou óbice à admissão do parceiro em um primeiro momento, no ano de 2019. Exclusão do motorista, mais de dois anos após ingresso no aplicativo, e por fato anterior ao início do vínculo, que não se justificava. Verbas indenizatórias, de todo modo, indevidas no caso concreto. Revisão do entendimento do Relator a respeito dos lucros cessantes. Inexistência de impedimento ao exercício profissional, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Sentença de improcedência integralmente mantida. Apelo do autor desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança aos fundamentos de que: «os títulos e cursos utilizados para promoção anteriores não podem ser usados para promoções posteriores; «a qualificação profissional é uma das exigências para que o impetrante seja promovido da Classe D da Carreira de Analista do Meio Ambiente, não podendo assim se servir da mesma titulação utilizada em promoção anterior, visto que assim não haverá qualificação profissional. O recorrente, por sua vez, não infirmara tal conclusão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicada, por analogia, ao recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Impossibilidade análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Prestação de serviço autônomo. Competência da justiça comum. Súmula 363/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Ademais, segundo o enunciado da Súmula 363/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - RENDIMENTOS- IMPENHORABILIDADE.
São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - desativação indevida de conta no Instagram - utilização do aplicativo em questão para exercício da atividade profissional do autor, ora recorrido e ausência de justificativa certa e clara para a suspensão dos serviços prestados - requerida, ora recorrente, que somente apresentou justificativa após a apresentação de sua contestação, Ementa: ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - desativação indevida de conta no Instagram - utilização do aplicativo em questão para exercício da atividade profissional do autor, ora recorrido e ausência de justificativa certa e clara para a suspensão dos serviços prestados - requerida, ora recorrente, que somente apresentou justificativa após a apresentação de sua contestação, ao afirmar o descumprimento de sua política comercial e termos de serviço do aplicativo por parte do requerente, ora recorrido - irregularidade do cancelamento da conta em questão, considerando o direito de informação insculpido no CDC, art. 6º, III, o qual exige a informação sobre todos os aspectos da contratação, inclusive no tocante a eventuais restrições de direito, tal como previsto no art. 54, § 4º, do mesmo Diploma Legal - ré, ora recorrente, que deveria ter previamente notificado o consumidor acerca da limitação de uso sua conta para a atividade desenvolvida quando da detecção de eventual irregularidade o que não ocorreu - ressalvas a respeito na própria plataforma do aplicativo, com o devido destaque, de modo a possibilitar o seu uso adequado conforme os Termos de Serviço - banimento unilateral que fere também o direito de defesa do usuário, atingindo diretamente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a qual não pode ser afastada pela simples autonomia da vontade ou liberdade contratual - comprovação da ocorrência de falha na prestação do serviço, nos moldes da legislação consumerista, razão pela qual tem o autor, ora recorrido, o direito à reativação de sua conta - supressão da página do autor, ora recorrido, sem qualquer motivo, ainda mais quando ausente lesão a direito da personalidade, bem como o descumprimento da decisão que determinou a sua reativação, são fatores que extrapolam o mero aborrecimento, sendo capazes de macular a honra do autor, ainda mais se considerado o descaso que a empresa requerida conduziu o assunto - descumprimento da tutela de urgência de fls. 38/40, sendo devida a multa de R$ 10.000,00 - quantia fixada de indenização por danos morais, no caso, R$ 3.000,00, que observa o binômio compensação-punição, bem como as peculiaridades do caso - sentença que deve ser mantida - Recurso da parte ré a que se nega provimento".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE SUBCONTRATOU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. SERVIÇO SUBCONTRATADO QUE SE TRATA DE OBJETO PRINCIPAL DA LICITAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO DE QUE A EMPRESA DEVERIA UTILIZAR-SE DE FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS. RESTRIÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO QUE É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE SUBCONTRATOU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. SERVIÇO SUBCONTRATADO QUE SE TRATA DE OBJETO PRINCIPAL DA LICITAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO DE QUE A EMPRESA DEVERIA UTILIZAR-SE DE FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS. RESTRIÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO QUE É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE PSICOLOGIA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCICIO AUTÔNOMO DA ATIVIDADE NO PERÍODO DA EXAÇÃO. FALTA DO REGISTRO DA BAIXA DA ATIVIDADE NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE CONSTITUI POR MEIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO PELA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO MUNICIPAL. INDICIOS DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR QUE É ÔNUS DA FAZENDA. REFORMA DA SENTENÇA.
Apelante que sustenta não ter exercido a sua atividade profissional como psicóloga autônoma e que ao requerer a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes municipal, o requerimento não foi processado, tendo que reapresentá-lo. Alegação de inexistência de fato gerador de ISS, uma vez que durante o período de exação, teria trabalhado com vínculo empregatício e se dedicado aos cuidados do filho recém-nascido. Juízo que considerou as provas insuficientes, eis que nenhuma das alegações per si, foram capazes de afastar a presunção do exercício profissional. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e que poderá ser ilidida por prova inequívoca. Contexto, porém, em que a prova contrária poderá ser indiciária, uma vez que o contribuinte não pode ser compelido a comprovar que não realizou a prestação do serviço (fato negativo). Autos do processo administrativo que foram incinerados, prejudicando sobremaneira a defesa do apelante. Ônus da prova que é da Fazenda, uma vez que acaso suportado pelo contribuinte, consistirá na imposição de produção de prova negativa, não permitida pelo ordenamento jurídico. Lançamento que se escora tão somente na presunção da prestação do serviço, em razão da inscrição ativa do contribuinte no cadastro fiscal. Fato gerador do ISS, todavia, que é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte. Inexistência de elementos aptos à configuração do fato gerador. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de imóveis. Relação havida entre as partes. Corretor de imóveis versus vendedor de imóveis. Traços diferenciadores.
«Para configuração da relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, destacando-se que a diferenciação central entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo é a subordinação jurídica, pois os aspectos da onerosidade, habitualidade e pessoalidade são comuns aos dois tipos. Nem mesmo alcança relevo, ao deslinde de casos como o vertente, o ramo de atuação empresária, considerando que modo geral os contratos regidos pela Lei 6.530/1978 são firmados entre profissionais autônomos e pessoas jurídicas que exploram a mesma atividade econômica. In casu, a pedra de toque à solução se situa na verificação, à luz do acervo fático probatório coligido, de que o reclamante não estava subordinado ou vinculado a superiores hierárquicos, sendo que até mesmo as escalas de plantões eram definidas por gerente indicado pelos próprios corretores, no interesse dos envolvidos. Não há notícia da existência de metas, nem tampouco de horários definidos ou punições por faltas, sequer de fiscalização da presença do corretor nos stands de vendas. Ausentes, a toda evidência, os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, além de devidamente inscrito o autor perante o CRECI, emerge a relação verdadeiramente regida pelos ditames da legislação própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços escolares, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e deferiu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Inconformismo da parte executada. O CPC, art. 833 elenca as hipóteses de impenhorabilidade, encontrando-se, entre elas, «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (inciso IV), bem como «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X). A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Destarte, de rigor o desbloqueio dos valores. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão anterior que o julgara prejudicado. Vício de procedimento. Nulidade. Apelo excepcional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. ISS. Tributação diferenciada. Prestação de serviços profissionais regulamentados. Adoção por sociedade simples limitada. Possibilidade.
«1 - A subsistência do interesse recursal é questão inerente ao juízo de admissibilidade, devendo ser conhecida inclusive de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. VOTO 40730
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Penhora online de valores depositados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Quantia bloqueada oriunda de atividade profissional autônoma exercida pelo executado. CPC, art. 833, IV. Origem salarial dos valores bloqueados demonstrada. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Possibilidade. Inscrição como autônoma e empresária. Serviços diferenciados. Bitributação. Afastamento. Alíquota variável. Exclusão. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Atividade autônoma e empresarial. Duas inscrições municipais. Exclusão da alíquota variável, face alegada bitributação. Descabimento. Prática de atos e serviços diferenciados. Cobrança de ISS para cada atividade. Possibilidade.
«Tratando-se a impetrante de profissional que presta os serviços de médica, na condição de autônoma e ainda de empresária, praticando atos e serviços diferenciados, autônoma e empresarial, não obstante relacionados com a especialização em oftalmologia, não há impedimento à incidência de ISS sobre cada uma das atividades, observadas as alíquotas pertinentes, não se tratando do caso de bitributação, sendo indevida a pretensão de exclusão da alíquota variável sob tal fundamento. Precedente do TJRS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de vendas (Shopee). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido da vendedora, sob o fundamento de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que os vendedores atendem ao público em nome da plataforma e que pode ela, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pela vendedora parceira ao público. Bloqueio, no entanto, não justificado no caso concreto. Referência da ré à existência de diversas notificações da ANVISA por irregularidades dos produtos anunciados. Documento juntado pela ré, contudo, que não indica qualquer informação que associe os anúncios ao perfil da loja da autora, não sendo possível imputar-lhe as denúncias. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração da autora na plataforma que se mostra devida, com determinação de liberação dos valores disponíveis na conta. Lucros cessantes não devidos. Inexistência de impedimento ao exercício profissional de venda de produtos, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Pessoas jurídicas, outrossim, não dotadas de psique, e em relação às quais impossível o reconhecimento de transtornos passíveis de reparação. Sentença reformada para afastar a indenização por lucros cessantes. Readequação dos encargos de sucumbência. Apelo da ré parcialmente provido. Apelo da autora desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 9/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015.
Tese jurídica firmada: - A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do CTB, Lei 9.503/1997, art. 148-A (Código de Trânsito Brasileiro).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
ANTE A NATUREZA DO NEGÓCIO FIRMADO E AS DIRETRIZES ADOTADAS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO RELATIVAMENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, REVELA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DO SERVIÇO DE SUPORTE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE POR CONSTITUIR DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. CF/88, art. 5º e CF/88 art. 6º, arts. 5º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEI 13.146/2015, art. 2º. RECONHECIMENTO, PELA AGÊNCIA REGULADORA, DA AUTONOMIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA PRESCREVER A TERAPIA QUE ENTENDER APROPRIADA AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA NO MESMO SENTIDO. RN ANS 539/2022. LEI 14.454/2022, EM VIGOR DESDE 22/9/2022, QUE AFASTOU A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. MUSICOTERAPIA QUE INTEGRA A TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. PORTARIA 849, DE 27 DE MARÇO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Cooperativa. CLT, art. 3º.
«Serviços de carga e descarga, além de limpeza de contêineres em empresa de transportes. Obrigações incompatíveis com a alegada condição de autônomo. Subordinação jurídica. Desvirtuamento do CLT, art. 442, parágrafo único. Atuação da cooperativa como prestadora de serviços. Trabalhadores denominados «chapas que só podem ser contratados ou como empregados ou na condição de avulsos. Legislação aplicável que objetiva a inclusão social dos trabalhadores integrantes da categoria profissional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TRT3. Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.
«Em regra, por força do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em impenhorabilidade salarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Art. 833, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR GENITOR EM FACE DE FILHO MAIOR DE IDADE, COM VISTAS À CESSAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ORIGINALMENTE FIXADA NO BOJO DE INTENTO AUTÔNOMO (REF. PROC. 0006146-24.2002.8.19.0021). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DE EXTENSÃO DA PRETENSÃO SUB JUDICE EM FAVOR DE FILHO QUE, CONQUANTO HAJA ATINGIDO A MAIORIDADE, ENCONTRE-SE NA PENDÊNCIA DE TÉRMINO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO E SEM CONDIÇÕES DE SUPRIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE EM ANÁLISE QUE, NÃO MAIS SUBORDINADA AO PODER FAMILIAR, ORA SE MOTIVA PELA SOLIDARIEDADE ÍNSITA ÀS RELAÇÕES DE PARENTESCO, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.635, III, 1.694, CAPUT, §§1º E 2º, 1.695 E 1.696 DO CC. CONSENTÂNEO CONSTRUCTO CONSOLIDADO PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA FORMA DO ENUNCIADO 04 DA EDIÇÃO 65 DE SUA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿, DE ACORDO COM O QUAL ¿É DEVIDO ALIMENTOS AO FILHO MAIOR QUANDO COMPROVADA A FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO, POR FORÇA DA OBRIGAÇÃO PARENTAL DE PROMOVER ADEQUADA FORMAÇÃO PROFISSIONAL¿. EFICAZ COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA, TANTO DA CONDIÇÃO DO RÉU DE UNIVERSITÁRIO, COM PREVISÃO DE TITULAÇÃO PARA DEZEMBRO/2024, QUANTO DE SUA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EVIDENCIADA A PARTIR DE DEMONSTRATIVOS DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DESDE AGOSTO/2023. SOLUÇÃO ALVEJADA QUE, EM TAL CONTEXTO, AO ESTABELECER CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM EPÍGRAFE, CONCIDENTE COM A DIPLOMAÇÃO DO RECORRIDO, AMOLDOU-SE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RETRO EXAMINADOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
- Anatureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - FUNDAMENTAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE NÃO INFIRMA A PERTINÊNCIA TÉCNICA DA INDICAÇÃO DOS MATERIAIS - DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM PRESTADOR PARTICULAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CONVENIADA NO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -
Autora que pretende o custeio de cirurgia, materiais e honorários médicos, por profissional e clínica particular, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Diagnóstico de deficiências ortopédicas no tríceps sural e pés, com indicação de cirurgia corretiva - Avaliação da Junta Médica que deve se restringir a aferição de pertinência entre a cirurgia e os materiais para evitar fraude, não podendo se imiscuir na autonomia do médico entre as alternativas cientificamente válidas - Fundamentação genérica do profissional desempatador que, in casu, não suplanta a credibilidade do relatório circunstanciado do médico assistente - Operadora de saúde, ademais, que havia autorizado os materiais posteriormente em reclamação extrajudicial junto à ANS - Custeio de profissionais particulares - Dever de custeio integral da clínica e cirurgião não conveniada por força da indisponibilidade da rede credenciada - Inidoneidade da indicação de hospital em Ribeirão Pires, a mais de 350 km de distância da residência da paciente, nos termos do art. 4º da Resolução ANS 566/22 - Danos morais configurados - Conduta da operadora que retardou o tratamento em período significativo, causando prejuízos à saúde e às atividades diárias da paciente - Manutenção da indenização (fixada em R$ 15.000,00) à luz das circunstâncias do caso concreto e das finalidades do ressarcimento de danos morais - Honorários advocatícios - Descabimento de arbitramento equitativo em face do valor da causa considerável e da ausência de grande desproporcionalidade, nos termos do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOCACIA PÚBLICA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «PROCURADOR JURÍDICO CHEFE E DE «ASSESSOR JUIRÍDICO - ARTS. 4º, 6º E 17, DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 7 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II
e V, e 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Apelação criminal. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de numeração suprimida. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absorção. A infração à norma do art. 12, posto praticada precisamente no mesmo contexto e circunstâncias concretas daquela à norma do art. 16, parágrafo 1º, IV também da Lei 10.826/2003, fica por esta última absorvida. É que a ofensa, em tal caso, se apresenta una e se direciona ao controle que o Estado brasileiro exerce sobre o armamento de fogo existente naquelas circunstâncias concretas em que o fato efetivamente ocorreu. Ainda que a pluralidade de armamento possa, e realmente deva, influir na calibragem da pena-base, importando na regulagem da culpabilidade global da conduta, tal não implica em infração autônoma que carregue finalidade distinta desde o âmbito de intervenção normativa na conflituosidade social então havida. Entender que tenha ocorrido duplicidade de ofensas legais seria, nesse cenário, levar demasiadamente longe a leitura puramente causalista da conduta humana, acreditando que ela se encerra em si mesma. Seria dissociar essa conduta da finalidade global de furtar-se o agente do controle do armamento em sua posse ilegal, ainda que estilhaçando o gesto ilícito de modo mais censurável por objetos criminosos diversos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 30.000,00 . Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST ) subsiste, a contaminar a própria transcendência. 2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES («99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação dos arts. 2º e 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES («99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Embargos de declaração acolhidos para alterar a verba honorária fixada em favor do advogado autônomo de 1% para 0,5% em relação aos clientes dos contratos de fls. 27/28, 34/35 e 54/55. Embargos acolhidos com alteração do julgado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TRT3. Penhora. Salário. Penhora. Salário. Razoabilidade.
«A expressa disposição contida no CPC/1973, art. 649, IVé no sentido de que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, atendo-se ao Princípio da Razoabilidade, pode o Julgador determinar a penhora parcial dos rendimentos da sócia Executada, considerando o caráter também salarial do débito exequendo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TRT3. Advogado. Relação de emprego. Advogado empregado. Subordinação jurídica.
«Embora a profissão de advogado seja exercida, via de regra, em caráter autônomo, a própria Lei 8.906/1994 admite a possibilidade de existência do advogado empregado, contando inclusive com capítulo exclusivo no referido diploma legal. Portanto, evidenciada que a assistência jurídica prestada por este profissional para determinado escritório de advocacia preenche todos os pressupostos consubstanciados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. É importante enfatizar que a caracterização da subordinação jurídica envolvendo este profissional não pode ser analisada com o mesmo rigor em relação aos contratos de trabalho em geral, tendo em vista a natureza eminentemente intelectual que envolve o exercício da profissão em relevo, sendo que nem mesmo o vínculo laboral poderá retirar a isenção técnica e reduzir a independência funcional inerentes à advocacia (Lei 8.906/1994, art. 18), bastando que haja a participação integrativa do advogado na dinâmica das atividades de sua empregadora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Possibilidade de impugnação de capítulo autônomo. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Conselhos profissionais. Regime jurídico dos servidores. Estatutário. Precedentes do STF e STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Art 34 da Lei 13.327/2016.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em embargos à execução objetivando afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com débito da União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do recurso para negar-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processual civil. Auxiliares da justiça. Demarcação de terreno de marinha. Perícia. Arquiteto vs. Oceanógrafos e geógrafos. Habilitação legal.
1 - Caso em que o juiz de primeiro grau nomeou arquiteto para realização de perícia relativa à demarcação de terreno de marinha, com reforma de tal indicação no acórdão recorrido, este determinando a nomeação de geógrafo ou oceanógrafo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e quebra de sigilo. Medida precedida por investigação preliminar. Legalidade. Possibilidade de obtenção da prova por outro meio (oitiva de funcionários). Necessidade de incursão vertical na prova dos autos. Prorrogações. Não necessidade de reprodução do decisum inicial. Prorrogação da interceptação por trinta dias consecutivos (15 mais 15). Excepcionalidade admitida. Investigado que ostenta a condição de advogado. Transcrição de conversas. Ausência de ilegalidade. Não violação do sigilo profissional. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alegada ausência de materialidade do crime tributário. Desnecessidade de o investigado haver participado do procedimento de constituição definitiva do débito. Recurso ordinário não provido.
1 - A medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico foi devidamente precedida de investigação preliminares empreendidas por policiais federais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp. 1.520.710/SC. Base de cálculo da verba honorária. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora on line. Conta corrente de profissional autônoma. Executada deve provar que eventual crédito existente na sua conta possui natureza salarial. Ônus do qual não se desincumbiu. Essencialidade dos recursos constritos não demonstrada. Circunstâncias que afastam a incidência do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora on line. Conta corrente de profissional autônoma. Executada deve provar que eventual crédito existente na sua conta possui natureza salarial. Ônus do qual não se desincumbiu. Essencialidade dos recursos constritos não demonstrada. Circunstâncias que afastam a incidência do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão de empresas no polo passivo da execução. Recurso da exequente. MÉRITO. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não restou comprovada a sucessão empresarial entre Uniboats e SPARTANO YACHTS. Empresas que exploram atividades econômicas distintas. Ausência de indícios de abuso de personalidade jurídica. Alegação de formação de grupo econômico entre as empresas SPARTANO YACHTS - BROKER E CHARTER, INTERNÁUTICA EMBARCAÇÕES COMPARTILHADAS LTDA e INTERNÁUTICA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI que não conta com respaldo probatório. Prova testemunhal revela que não há confusão patrimonial nem formação de grupo econômico entre as empresas. Identidade de endereço não demonstrada. Centenas de empresas e profissionais autônomos do ramo náutico desenvolvem suas atividades nas marinas do «Saco da Ribeira (Ubatuba/SP) e adjacências. SPARTANO YACHTS que atua como intermediadora de locação de embarcações pertencentes a empresas parceiras. Ata notarial que corrobora a tese de existência, tão somente, de parceria comercial entre as empresas, não grupo econômico. Atuação do representante de SPARTANO YACHTS na prestação autônoma de serviços de intermediação de locação de embarcações, a qual lhe rende comissões. Ciência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJMG. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. ALUNO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TDAH E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL. GARANTIA DE INCLUSÃO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR I.R.F.C. REPRESENTADO POR SUA MÃE, A.M.F.R.C. EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE OBTER DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL E EM TEMPO INTEGRAL, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA (CID G40.0), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (F79.0) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (F90.0). O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA ADMINISTRATIVA QUE PREVÊ A DESIGNAÇÃO DE UM PROFESSOR DE APOIO PARA ATÉ TRÊS ALUNOS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; E (II) SE A HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL PARA O APRENDIZADO E INCLUSÃO ESCOLAR DO AUTOR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA TEM RESPALDO NA CF/88, ESPECIALMENTE NO ART. 208, III, QUE PREVÊ O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO DEVER DO ESTADO ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE E A PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 4. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Lei 9.394/1996) E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/2015) REFORÇAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE OFERECER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO O PROVIMENTO DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS SEMPRE QUE NECESSÁRIO, COM VISTAS À REMOÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTEM A INCLUSÃO PLENA. 5. O RELATÓRIO PEDAGÓGICO E O LAUDO MÉDICO APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR APRESE NTA LIMITAÇÕES QUE IMPACTAM SEU APRENDIZADO E CONVÍVIO ESCOLAR, NECESSITANDO DE INTERVENÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA ALCANÇAR UM DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL COMPATÍVEL COM SUAS CAPACIDADES. 6. A RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020, QUE REGULA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PREVÊ, COMO REGRA GERAL, A DESIGNAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATÉ TRÊS ALUNOS, MAS ADMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS E INDIVIDUALIZADAS PARA CASOS EXCEPCIONAIS, COMO O ORA ANALISADO. 7. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VIOLA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE ESTATAL, POIS DECORRE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS EM NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR, IMPONDO-SE O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO INDIVIDUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EM QUE AS PECULIARIDADES DO ALUNO TORNAM IMPRESCINDÍVEL O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO EDUCACIONAL. 9. É RECOMENDADA A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, PARA PERMITIR A AVALIAÇÃO CONTÍNUA DA NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA IMPÕE AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDIVIDUALIZADAS PARA ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A REGRA ADMINISTRATIVA QUE LIMITA A DESIGNAÇÃO DE UM PROFESSOR DE APOIO A TRÊS ALUNOS POR TURMA PODE SER FLEXIBILIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL PARA A INCLUSÃO E O APRENDIZADO DO ALUNO. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO NÃO PREVALECE SOBRE O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO E À ACESSIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre natureza jurídica do Sebrae e sua finalidade institucional. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990, art. 8º e 9º.
«... No entanto, a atividade desenvolvida pelo SEBRAE-MT, de apoio às micro e pequenas empresas, objetivando o seu desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade e tentando minimizar os riscos da atividade empresarial para a manutenção do empreendimento, a toda vista, não se enquadra no chamado risco-proveito, pois não possui fins lucrativos, pressuposto para a responsabilidade objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES («99 TECNOLOGIA LTDA) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a «99 e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da «UBER, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela «UBER, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES («UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - RITO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a «UBER e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da «UBER, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela «UBER, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote