(DOC. VP 899.7336.0723.1316)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Art. 833, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorário de profissional liberal, nos termos previstos no CPC, art. 833, IV, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial.

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