Jurisprudência sobre
possessoria liminar

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da não comprovação dos requisitos cumulativos do CPC, art. 561, o indeferimento da liminar possessória é medida que se impõe. Nessa hipótese, é apropriado que se mantenha o status quo da situação, em observância ao princípio quieta non movere, sendo prudente a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. ... (Continua)

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402 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel residencial. Solicitação liminar deferida após audiência de justificação e oferta de contestação pelo réu agravante. Admissibilidade do decisum. Cumprimento ab initio das exigências do CPC, art. 561 de 2015. Recurso improvido.

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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL CONCEDIDO PARA USO FAMILIAR. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior, da turbação ou esbulho, da data da turbação ou do esbulho e da perda da posse, conforme o CPC, art. 561. Havendo dúvida acerca do preenchimento dos requisitos do art. 561, é prudente a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da ação. Em caso de comodato verbal por tempo indeterminado, presume-se que o uso concedido para moradia deve persistir enquanto não houver demonstração judicial de necessidade imprevista e urgente para a retomada, nos termos do CCB, art. 581. V.V.: Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no CPC, art. 561, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade. Comprovada a posse indireta do autor e, ainda, verificado que a permanência do comodatário no imóvel após recebimento de notificação extrajudicial para desocupação caracteriza o esbulho possessório a partir de então, tem-se preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do mandado liminar de reintegração. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO INSUBSISTENTE.

Havendo dúvidas acerca do esbulho possessório quando apresentado pelo requerido um Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Relativos ao bem imóvel, objeto do pedido de reintegração de posse, afigura-se a necessidade da dilação probatório, e por conseguinte, inviável a concessão de tutela de urgência, porque ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 561 e CPC art. 562. ... (Continua)

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405 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Descabimento. Comprovação do comodato escrito (prorrogado verbalmente por tempo indeterminado), da notificação judicial para desocupação do imóvel e da inércia dos comodatários (esbulho em menos de ano e dia). Recurso provido.

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406 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Imóvel não restituído ao final do prazo previsto em notificação premonitória. Esbulho caracterizado após a fluência do prazo para desocupação. Inteligência do CPC/1973, art. 924. Liminar concedida. Recurso provido.

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407 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) entregues pela distribuidora à empresa ré em comodato. Inadimplemento da obrigação pela revendedora requerida. Notificação extrajudicial para devolução dos vasilhames. Esbulho caracterizado. Recurso da ré improvido.

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408 - 1TACSP. Mandado de segurança. Rejeição liminar de embargos de terceiro. Pretendido efeito suspensivo à apelação. Impetrante, locatário, que vê julgada procedente reintegração de posse contra o locador. Inviabilidade de suspender a execução do julgado possessório. Segurança denegada. (Cita doutrina).

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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CPC, art. 561 - REQUISÍTOS NÃO DEMONSTRADOS - CPC, art. 300 - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA.

A concessão da liminar nas ações possessórias exige a presença dos requisitos contidos no CPC, art. 561. Para mais, o art. 300 §3º do mesmo diploma legal veda o deferimento da tutela provisória quando houver risco de irreversibilidade da medida, sendo que a demolição constitui medida extrema que somente se justifica em situações excepcionais, a partir da efetiva demonstração do direito.... (Continua)

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410 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Insurgência contra sua concessão. Estabelecimento empresarial. Firma individual. Empresa constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre a empresa e o estabelecimento empresarial. Limitação da liminar à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Legalidade. CPC/2015, art. 565.

«Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Esbulho incontroverso. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Prova documental constituída suficiente para deferimento da liminar. Esbulho recentíssimo. Descabimento de designação da audiência de mediação prevista no CPC/2015, art. 565. Desnecessidade de nomeação e qualificação dos invasores, conforme autorizado pelo CCB/2002, art. 319, § 1º c/c CPC/2015, art. 554, § 1º. Valor da causa que deve ser impugnado em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, III. Inexistência de nulidade pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público - embora seja necessária a intervenção do MP na demanda de origem, a concessão da liminar sem prévia intimação do Parquet se justificava pela urgência da medida. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Necessidade de resposta célere do Poder Judiciário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação para que seja cientificado o Ministério Público a fim de que intervenha no processo.... (Continua)

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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

Ausentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. ... (Continua)

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413 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Parte que não cumpriu a exigência da demonstração sumária dos pressupostos necessários à pretensão. Provas não diligenciadas com eficiência técnica. Deficiência da inicial que não pode ser suprida pelo Judiciário. Recurso desprovido.

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414 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Liminar para desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias) dias, nos termos da Lei 9514/97. Pleito de redução do prazo. Impossibilidade. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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415 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Liminar indeferida. Insubsistência. Presença dos requisitos para a sua concessão. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Prova inequívoca da propriedade. Súmulas 4 e 5 do Tribunal e Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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416 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ocupação de imóvel a título de comodato verbal. Existência de evidências de que a posse do imóvel é do demandante e de que houve turbação. Manutenção da liminar concedida, de rigor. Recurso não provido.

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417 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Desocupação determinada da área no prazo de cinco dias. Insurgência da agravante contra a decisão. Não acolhimento. Recorrente não habilitada nos autos da ação possessória. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Apreciação do pedido descabida, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE LIMINAR -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus (apelantes), mediante alegação de que o feito envolve servidão de passagem, sem a comprovação da necessidade desta para o demandante acessar a via pública - Descabimento, visto que a servidão de passagem não se confunde com o direito de passagem, ou passagem forçada - Inexistência de prova de constituição da servidão de passagem, por meio do registro imobiliário - Elementos dos autos que evidenciam tratar-se «in casu de demanda possessória propriamente dita - O possuidor pode ajuizar ação em face do proprietário do bem para defender a sua posse (CC, art. 1197) - Prova colhida que demonstra ter o autor exercido, durante muitos anos e de forma mansa e pacífica, a posse direta sobre a área (passagem) em disputa, até a turbação praticada pelos réus - Preenchimento dos requisitos legais (CC, arts. 1196 e 1210 c/c CPC/2015, art. 560) para a concessão/confirmação da liminar de manutenção posse em prol do apelado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida aos apelantes. ... (Continua)

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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -LIMINAR POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MÁ-FÉ -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NECESSIDADE.

É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Nos termos do CPC, art. 561, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. Não estando comprovado, de plano, o alegado exercício da posse sobre o imóvel indicado na inicial, não há que se falar em deferimento da medida liminar de reintegração de posse. O procedimento especial da tutela possessória orienta a necessidade de agendamento de audiência de justificação quando não observados os requisitos elencados na norma do CPC, art. 561, nos termos do art. 562 do diploma processual civil. Para haver condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é necessário que seja comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos atos elencados no CPC, art. 80.... (Continua)

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420 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do pleito liminar após audiência de justificação prévia. Necessidade. Ausência de prova do estado de aparência e do preenchimento dos requisitos para sua concessão segundo o CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso improvido.

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421 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida em audiência de justificação. Hipótese. Prova da posse foi inconvincente. Inconformismo. Descabimento. Prova produzida pelo agravante que não demonstra cabalmente a aquisição da posse pelo seu excompanheiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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422 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Posse nova não demonstrada cabalmente. Cabimento, no caso, de designação de audiência de justificação prévia. Necessidade para analisar se a posse exercida pelos réus é velha ou nova. Recurso provido, com determinação.

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar concedida e revogada. Momento oportuno. Possibilidade de cassação da liminar pelo mesmo magistrado em situações excepcionais. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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424 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Ação possessória. Posse dos embargantes ameaçada pela expedição de ordem judicial em interdito proibitório. Admissibilidade dos embargos com caráter preventivo. Concessão de liminar aos embargantes, nas circunstâncias. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Não é preciso que a apreensão já tenha sido executada para se autorizarem os embargos de terceiro. A simples expedição de ordem judicial já constitui, ou pode constituir ameaça à posse de terceiro, autorizando o manejo dos embargos.... (Continua)

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425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - AUSENTES OS REQUISITOS - POSSE INJUSTA - RECURSO PROVIDO.

interdito proibitório trata de remédio processual que visa a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de iminente turbação ou esbulho, de modo a impedir a concretização do ato de violência. ... (Continua)

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426 - TJPE. Agravo de instrumento. Liminar em ação de reintegração de posse. Alegação dos agravantes de ocupação do imóvel há mais de um ano e dia. Ação de força velha não autoriza concessão de liminar. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso provido parcialmente.

«1. O magistrado de piso prolatou a decisão recorrida com base em uma premissa de que os posseiros tinham ocupado o imóvel há pouco mais de sete dias. Assim, a demanda foi julgada como se tratando de posse nova. Contudo, os Agravantes alegam residir no Engenho Viola há décadas. Estes estavam tendo sua posse turbada, com a pretensão de construção de uma cerca na área em que os recorrentes cultivam suas lavouras. A constatação a respeito de qual o verdadeiro tempo a ser levado em consideração demandará produção de prova no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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427 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de bem público não passa de simples detenção. Desatendimento de notificação efetivada para a desocupação no prazo concedido. Posse injusta. Caracterização. Reconhecimento. Liminar concedida. Concessão de prazo para desocupação voluntária. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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428 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Liminar deferida. Deficiência na instrução que não permite reconhecer a veracidade dos fatos alegados. Subsistência da medida deferida. Documentos juntados que não se prestam como prova contundente do desacerto da decisão. Recurso não provido.

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429 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO POSSESSÓRIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PREIGO DE DANO. PRESENTES. DEFERIMENTO.

Para o deferimento da tutela antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como disposto no art. 300 caput do CPC. Tendo o contrato de comodato caráter personalíssimo, com a morte do comodante, a posse do comodatário torna-se injusta, restando evidenciada a probabilidade do direito. Diante das obras realizadas pela agravada, sem a autorização da agravante, configura-se o perigo de dano em relação à integridade do bem.... (Continua)

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432 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrolamento de bens. Liminar. Comodato de imóvel celebrado entre a ex-sogra e o casal separado. Concessão de liminar em reintegração de posse depende de demonstração cabal e robusta dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Após a audiência de justificação, se ainda houver dúvida razoável acerca de quem é o possuidor, considera-se com melhor posse aquele que tem o poder físico sobre a coisa, a não ser que a tenha obtido de modo manifestamente vicioso. Inteligência do artigo1211 do Código Civil e do Enunciado 239 da II Jornada de Direito Civil. A decisão liminar em possessória deve considerar a circunstância global do litígio. No caso, há, além da possessória e do arrolamento de bens, pedido de divórcio, consequente partilha e questões relativas à guarda das filhas. Dadas as características do caso, é prudente colher mais elementos de convicção ao longo do processo, além de prestigiar a proteção da família e das menores. Aplicação do princípio «quieta non movere e interpretação constitucional, conforme os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. No arrolamento de bens, os requisitos do CPC/1973, art. 857 devem ser cabalmente comprovados até a audiência de justificação, para a concessão de liminar. Caso haja dúvida fundada acerca da propriedade dos bens ou do risco de dano irreparável, é prudente aguardar dilação probatória. Considerada a situação global em que pende reintegração de posse de imóvel com base em comodato celebrado entre a ex-sogra e o casal separado, além de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento, aplica-se o CCB, art. 1209, permanecendo os móveis com o possuidor do imóvel. Agravos improvidos.

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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Alegação singela de esbulho. Omissão da discussão judicial sobre união estável entre a ré e o falecido proprietário, e direito de habitação, a revelar ação de força velha espoliativa. Indeferimento da liminar. Recurso improvido

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434 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Para a concessão de liminares e para a antecipação de tutela, initio litis, essencial que o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações sejam apuráveis de plano, sob pena de indeferimento da medida. Com efeito, se ainda não foi instaurado o contraditório e existem dúvidas a respeito de eventual inadimplemento contratual, não há como ser deferida a medida urgente postulada pela autora. ... (Continua)

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435 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comprovação da consolidação da propriedade em nome da agravada. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Interposição de recurso extraordinário que não impede o prosseguimento da demanda. Decisão de retomada do imóvel mantida. Recurso não provido.

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436 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Insurgência contra decisão que deferiu pedido liminar sem designação de audiência de justificação prévia. Inexistência de elementos suficientes para concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão reformada. Recurso provido.

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437 - TJSP. Possessória. Manutenção da posse. Liminar. Prova oral produzida durante a instrução não favorável à apelante e que não corroborou as alegações formuladas na inicial. Prova do exercício de posse direta da apelante sobre o imóvel. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LIMINAR DEFERIDA.

Ação de Reintegração de Posse, na qual alega a autora que exerce a posse do imóvel objeto da lide desde o ano de 2006 e que, em fevereiro de 2024, a parte ré teria dito que adquiriu o imóvel, trocou a fechadura e danificou uma parte da estrutura com o auxílio de uma retroescavadeira. 2. Decisão recorrida que deferiu a liminar requerida para reintegrar a autora na posse do bem. 3. Recurso interposto pelo réu, requerendo a reforma da decisão, sob a alegação de que comprovou a compra do imóvel e que o período de posse exercido pela autora não é suficiente para usucapir o bem. ... (Continua)

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439 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Ausência de comprovação da posse dos autores sendo a posse dos réus demonstrada. Inviabilidade, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, na pendência do processo possessório. Irrelevância, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse. Incompatibilidade entre as causas de pedir. CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Recurso dos autores parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito e, na forma preconizada no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgado improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, I, do mesmo diploma legal, mantida a sucumbência, respeitados os benefícios da gratuidade processual.

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440 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos cuja análise tem cunho nitidamente prefacial e provisório, fundada apenas nas alegações e provas trazidas inicialmente pelo promovente, sendo necessário que se verifiquem a verossimilhança daquelas e a idoneidade (em princípio) destes. Medida de caráter manifestamente provisório, que pode ser cassada a qualquer tempo, na superveniência de fatos novos vindos em decorrência do contraditório. Liminar reintegratória de posse de servidão de água deferida acertadamente. Alegada falta de constituição regular da servidão. Questão que deve ser apreciada ao final, por ocasião do julgamento. Agravo de instrumento improvido.

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441 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para possibilitar a retomada liminar do maquinário pertencente à agravada. Cabimento. Rompimento do negócio jurídico realizado entre as partes visando à parceria comercial. Dissolução do liame que justificava o deslocamento dos equipamentos até as dependências da empresa requerida. Posse precária e de má-fé dos agravantes caracterizada a partir do distrato. Esbulho configurado em relação à agravada. Recurso parcialmente provido para deferir a reintegração liminar somente dos bens cujo direito de propriedade da autora ou qualquer outro justo título esteja documentalmente comprovado.

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442 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de imóvel. Suspensão do trâmite da ação até julgamento definitivo de ação possessória que tem como objeto o mesmo imóvel. Agravo de instrumento com pedido liminar de suspensão da decisão agravada. Indeferimento da liminar. Mérito. Alegação de lavratura da escritura do imóvel sob coação. Argumento que não restou devidamente comprovado. Impossibilidade de decidir acerca da ilicitude do ato registral sob pena de supressão de instância. Decisão que não veicula qualquer risco de lesão ao agravante. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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443 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis. Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus. Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência dos Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.

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444 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, pedido de liminar e danos morais. Liminar deferida. Esta instância revisora somente está autorizada a reformar uma tutela possessória em caso de manifesta ilegalidade ou deferimento em descordo com a prova produzida. Correta a designação de audiência de justificação de posse, antes do deferimento da liminar, assim como ocorreu. As testemunhas foram ouvidas em juízo. Demonstrado pela autora os requisitos exigidos pelos, do CPC/1973, art. 927, notadamente o II, data da turbação, a ensejar ou ação de força nova. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Esbulho possessório. Cárcere privado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Danos. Ausência de contemporaneidade. 3 anos entre o deferimento da liminar e a presente data.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem público. Liminar. Deferimento. Reexame de provas. Via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. CPC/2015, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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448 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido liminar de manutenção de posse. Descabimento. Servidão de passagem utilizada há mais de sessenta anos. Precedentes desta Câmara e Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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449 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Bem imóvel. Novo Código Civil que já não mais incorpora a diferença entre posse nova e velha. Necessidade de cognição exauriente. Inexistência, ademais, dos requisitos para concessão da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

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450 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Área proveniente de termo provisório de permuta entre a USP e a Fundação, para finalidade de assentamento. Ocupação antiga por famílias. Força velha. Reexame oportuno quando presentes os pressupostos legais. Possibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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