(DOC. VP 160.7800.0001.6200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.»

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