Jurisprudência sobre
possessoria liminar
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301 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Mora do comprador incontroversa. Não restituição do bem ao credor fiduciário. Descabimento. Lei 9514/1997, art. 26. Liminar deferida. Recurso desprovido.
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Suposta violação do CCB, art. 474. Cláusula resolutória. Acórdão recorrido. Análise limitada aos pressupostos da liminar. Súmula 735/STF. Inviabilidade. Não provido.
1 - Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. ... ()
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, é indispensável a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no CPC, art. 561, incluindo prova suficiente e precisa do esbulho possessório. Ausentes referidos requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.... ()
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304 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Invasão. Movimento dos Sem-Terra - MST. Verificação se a função social da propriedade está sendo cumprida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 926.
«Estando provadas a posse e a invasão recente por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST, cabível é o deferimento de liminar de reintegração de posse, sendo irrelevante, para a ação reintegratória, se está ou não sendo cumprida a função social da terra, questão a ser tratada em eventual processo de desapropriação.... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Diante da necessária dilação probatória acerca da alegada turbação possessória, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de reintegração de posse.... ()
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306 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).
«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... ()
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307 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Insuficiência de elementos nos autos para reconhecimento da verossimilhança do direito invocado. Antecipação denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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308 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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309 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado com a definitiva perda da posse do local pelas autoras, ou seja, com a entrega da chave do cômodo objeto do litígio. Ação ajuizada dentro de ano e dia da data do esbulho. Posse nova. Artigo 924, Código de Processo Civil. Configuração dos requisitos para concessão da liminar, diante dos argumentos expendidos e dos documentos carreados aos autos. Liminar de reintegração de posse deferida. Recurso provido.
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310 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em 1º Grau. Igrejas pentecostais que se digladiam quanto à posse de imóvel, destinado à realização de cultos. Despacho inicial que concede o efeito ativo. Liminar cassada. Propositura de pedido de reconsideração por meio de Agravo Regimental, para reverter essa decisão. Julgamento do mérito cujo teor torna desnecessária e prejudica a apreciação do pedido de reconsideração. Agravo Regimental prejudicado. Agravo de Instrumento provido e agravo regimental não conhecido.
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311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1.A concessão de liminar possessória em ação de força nova exige o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561, quais sejam: a posse anterior do autor, a prática de esbulho pelo réu, a data do esbulho e a continuidade da posse turbada ou sua perda. ... ()
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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. CPC, art. 561. DATA DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG.
-Nos termos do CPC, art. 561 a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. Nestes termos, ausente comprovação da data do esbulho, não há que se falar no deferimento da liminar de reintegração de posse.... ()
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313 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de manutenção na posse. Locação. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão da liminar. Alegada turbação perpetrada por meio de indevido recebimento de aluguéis.
Liminar bem indeferida, uma vez que, em cognição sumária, além de não estar evidenciada a turbação possessória (CPC, art. 561), não é possível falar em probabilidade do direito ou perigo de dano (art. 300 do mesmo diploma). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Comodato verbal. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar de reintegração do imóvel. Cautela recomenda a dilação probatória para esclarecimento da discussão possessória e eventual caracterização de esbulho. Em sede de cognição sumária não se verifica cristalina a presença dos requisitos do CPC, art. 561. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deixando de emergir de forma plena nos autos, elementos que possam implicar na imediata reintegração de posse objetivada pelo demandante, não definido com precisão o que realmente ocorreu com relação ao imóvel, o mesmo se dando quanto à data do alegado esbulho, inadmissível a concessão, não servindo a simples notificação da parte adversa para comprovar o alegado. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.
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316 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Medida liminar possessória deferida. Contraposição de ação renovatória de locação pela agravante. Inadmissibilidade. Hipótese de contrato de locação atípico, derivado de contrato administrativo de concessão de uso. Presença dos requisitos de concessão da ordem de reintegração de posse. Recurso não provido.
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317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DECISÃO LIMINAR. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. Não havendo provas suficientes em relação à prática do esbulho pela parte contrária, torna-se inviável a concessão da tutela possessória. Dessa forma, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA DETERMINADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEMANDA POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA - INCOMPATIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM O RITO COMUM - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-Havendo substanciosos indícios de que a presente demanda possessória é de força velha, conclui-se que a causa não se sujeita ao CPC, art. 562, especialmente no que se refere à necessidade de audiência de justificação prévia. ... ()
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319 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONEXÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -
Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento anterior de apelação, agravos de instrumento e reclamação, tirados de três ações possessórias conexas - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"... ()
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320 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR.
1.Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 561. Autor que não demonstrou a perda da posse há menos de ano e dia. Inaplicabilidade do procedimento especial das ações possessórias. ... ()
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a manutenção da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... ()
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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe à parte autora provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a manutenção da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... ()
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323 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA
I.Caso em exame ... ()
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324 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Ação de força velha. Prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Inexistência. Controvérsia acerca da posse exercida pelo autor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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325 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de imóvel público. Direito à retomada. Liminar deferida. Observação quanto à extensão do direito à retomada e suas limitações. Agravo improvido, com observação.
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326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DANO. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
Para o deferimento da tutela antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como disposto no art. 300 caput do CPC. Ausentes os requisitos, impõe a manutenção da decisão que indeferiu a liminar possessória.... ()
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327 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse. Revogação da liminar. Exigência de caução para a devolução dos bens locados. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 559.
«Nos termos do CPC/2015, art. 559 é possível a exigência de caução somente na hipótese de deferimento da liminar nas ações possessórias. A revogação da liminar de reintegração de posse tem o condão de estabelecer o status quo entre as partes, ou seja, como se não houvesse sido deferida, devendo os bens retornaram à posse do locatário sem imposição de qualquer ônus. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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329 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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330 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Indeferimento da medida liminar ante a ausência de prova inequívoca das alegações do autor. Esbulho não comprovado. Necessidade de ampla dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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331 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Alegação de posse de boa-fé. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Liminar bem concedida. Recurso improvido.
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332 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. decisão agravada revogou liminar de reintegração de posse.
i. caso em exame Decisão de primeiro grau que revogou liminar de reintegração de posse, após a análise da peça de contestação e dos documentos que a acompanharam, com indicação de relevante dúvida sobre quem detém a melhor posse. ii. questão em discussão Agravante entende preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, pelo que pretende a reforma da r. decisão agravada, com o restabelecimento da liminar de reintegração de sua posse. iii. razões de decidir Existência de fundada dúvida acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório praticado pelo réu. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Esbulho não devidamente evidenciado. Contestação acompanhada de documento com a indicação de outro titular do mesmo imóvel, o que causa dúvida no alegado esbulho, porquanto o autor fundamenta sua posse como decorrência de contrato de compra e venda. Necessidade do contraditório para elucidação da questão posta. Correção da revogação da liminar concedida. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A existência de fundada dúvida, acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório, autoriza a revogação de liminar anteriormente deferida". ____________ Legislação: arts. 561 e 562 do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 561, o indeferimento da liminar de manutenção de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... ()
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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Opresente recurso tem por escopo analisar se a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse encontra amparo nos requisitos legais. ... ()
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335 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Audiência de justificação. Cognição sumária que não sinalizou segurança de resultado em favor do autor. Inexistência de plausibilidade do direito substancial evocado. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO -DITAMES DOS ARTS. 27 E 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR REVOGADA.
-Não tendo a parte autora realizado o depósito prévio em observância aos parâmetros previstos nos arts. 27 e 60 do Código de Mineração, deve ser revogada a liminar possessória, especialmente considerando que a área sobre a qual possui a titularidade do direito minerário se mostra controvertida.... ()
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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MATERIAIS. LIMINAR. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. -
Nos termos do CPC, art. 561 a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. - Inexistindo prova do prévio exercício efetivo da posse, não há que se falar no deferimento da liminar de reintegração de posse.... ()
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338 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Liminar. Concessão para paralisação de obras no imóvel objeto de possessória. Realização de perícia no bem objeto da disputa. Impossibilidade de alteração do imóvel. Perícia que está sendo realizada poderá se tornar inútil se for alterado o estado do imóvel, sobretudo com a abertura de uma rua, que, ao que tudo indica, servirá para a realização de um loteamento. «Periculum in mora e «fumus boni iuris configurados. Manutenção da liminar. Recurso desprovido.
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339 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Evidenciada a dúvida acerca dos limites da posse pleiteada, que se nota pelos documentos juntados pelas partes, acertada a decisão de paralisação do cumprimento da liminar concedida até que tudo venha a ser bem esclarecido, não sendo demais ponderar que a concessão de liminar decorre de análise não exauriente, permitida sua revisão presentes severas dúvidas a respeito da extensão e localização da propriedade debatida. Suspensão mantida. Recurso não provido.
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340 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel urbano - Concedida liminar reintegratória com base apenas em Boletim de Ocorrência e fotografias - Impossibilidade por ora - Documentos produzidos de forma unilateral e sem o crivo contraditório - Presença de fundadas dúvidas sobre a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do evento - Necessidade de justificação prévia nos termos do CPC, art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Agravo parcialmente provido para esse fim
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341 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.
«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... ()
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342 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação e posterior reconsideração. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da audiência. Violação do CPC/1973, art. 928. Nulidade de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.
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343 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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344 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Matrícula do imóvel que apenas serve para comprovar a propriedade do bem. Ausência de comprovação da posse anterior pela agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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345 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Convívio homoafetivo que resultou em diversas benfeitorias no imóvel. Necessidade de oportunidade para demonstração das benfeitorias. Liminar de reintegração de posse do autor afastada. Recurso provido.
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346 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Bem imóvel público com destinação para uso como repartição estatal. Local impróprio à moradia. Tentativa de conciliação infrutífera. Decisão de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Assegurado à parte ré o direito de retenção do imóvel, em razão das benfeitorias necessárias e úteis, inviável o deferimento do pedido de imissão na posse, antes do pagamento da indenização. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - RECURSO PROVIDO.
Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no CPC, art. 561, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o bem por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade. Satisfeitos os requisitos legais do CPC, art. 561, deve ser deferido o pedido liminar de reintegração de posse sobre o bem móvel objeto da lide.... ()
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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MATERIAIS. LIMINAR. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I -
Nos termos do CPC, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. II - Inexistindo prova do prévio exercício efetivo da posse, não há que se falar no deferimento da liminar de reintegração de posse.... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS
-Ação de interdito proibitório - Alegação do autor de que é proprietário e possuidor de imóvel rural, que havia sido cedido em comodato verbal - Falecimento do suposto comodatário - Receio de esbulho ou turbação a ser praticado por parentes do falecido - Controvérsia a respeito da área objeto de discussão - Ausência de demonstração inequívoca da posse nesse momento processual: - Hipótese em que autor não logrou demonstrar, de pronto, a posse sobre a área - Elementos apresentados pelos réus que contrariam a tese de existência de comodato - Ressalva quanto à impossibilidade de os réus de procederem à venda de frutos do imóvel na pendência da ação possessória. ... ()
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