Jurisprudência sobre
possessoria liminar
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151 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Ocorrência de notificação judicial, a qual configurou a prática de esbulho, por parte dos agravantes. Irrelevância de que entre a notificação e o ajuizamento da ação possessória tenha transcorrido seis meses, uma vez que a notificação judicial não está submetida a prazo decadencial ou de perda de eficácia. Decisão que deferiu a liminar mantida. Recurso não provido.
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152 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Ocupação irregular de área pública. Indiferente tratar-se de posse velha ou posse nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.
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153 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Propriedade do DAEE. Concessão da medida pra a remoção de acessões ou benfeitorias efetuadas por vizinho. Insurgência contra a demolição de construções em área contígua e sede de liminar, alegando que esta tem caráter irreversível. Necessidade de produção de prova, referentes à licenças e autorizações nos órgãos competentes- Perigo de irreversibilidade demonstrado. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.
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154 - TJRS. Direito privado. Bem público. Manutenção de posse. Medida liminar. Suspensão. Retomada. Obras de infra-estrutura. Realização. Ação possessória. Área de domiínio da união, mas sob a posse do demhab. Manutenção de posse. Descabimento de concessão de liminar em favor da agravada. Existência de acordo entre as partes, homologado judicialmente, para desocupação do local. Reconsideração da decisão agravada, aos efeitos de revogar a liminar anteriormente deferida. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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155 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.
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156 - TJSP. Ação possessória. Litígio coletivo. Esbulho recente. Demonstração dos requisitos do CPC, art. 561. Liminar de reintegração corretamente deferida. Execução da ordem liminar que deve ser condicionada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Recurso parcialmente provido, agravo interno prejudicado
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração na posse. Autor demonstrou a consolidação da propriedade do imóvel. Lei 9.514/97, art. 30. Concessão da liminar, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária pelo réu. Recurso provido
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158 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Descabimento. Dúvida se a relação entre as partes é de comodato ou obrigação alimentar. Apuração, em ampla cognição, da relação existente entre os litigantes. Necessidade. Recurso provido para suspender a liminar concedida e determinar a designação de audiência de justificação.
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159 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Mantença. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Elementos de cognição suficientes à formação do livre convencimento motivado do magistrado, a permitir decisão a respeito da concessão (ou não) da medida liminar não demonstrados. Agravo improvido.
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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... ()
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161 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Adequação Recurso desprovido
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162 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção ou reintegração sem oitiva do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 928.
«Consoante orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte, a expedição da liminar de manutenção ou reintegração na posse prescinde da oitiva do réu, caso devidamente instruída a inicial.... ()
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163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSE ANTERIOR - TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO DEMONSTRADOS - REQUISITOS AUSENTES.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Ausente prova dos requisitos legais, em especial a prova da posse anterior e da turbação ou esbulho, sendo necessária maior dilação probatória, não é possível o deferimento da liminar possessória.... ()
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164 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Certeza do alegado esbulho. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -
Consoante disposto no CPC, art. 561, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. II - Havendo controvérsia acerca da posse dos réus sobre o imóvel, inclusive com alegação de usucapião, bem como ausente comprovação do alegado comodato verbal, descabe deferimento da medida liminar de reintegração de posse, porquanto imprescindível a dilação probatória para se dirimir a controvérsia.... ()
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166 - TJSP. LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA.
Decisão que a indefere à agravante (ré/reconvinte). Insurgência. Desacolhimento. Decisão que se mostra prudente, até melhor análise. Agravada que comprovou a posse de parte do imóvel, mas não apresentou provas da turbação pela agravante, limitando-se a alegações. Agravante que não detém a posse, e suas afirmações também carecem de respaldo probatório. Assim, a manutenção da liminar concedida à agravada, que apenas visa à cessação de atos de turbação, é adequada para preservar a ordem, por agora. Necessidade de aguardar decisão a partir de cognição exauriente. Recurso desprovido... ()
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167 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.
«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... ()
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168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE INCONTROVERSA DO AUTOR - ESBULHO CONFIGURADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. O esbulho possessório configura-se pelo descumprimento de ordem judicial que determina o afastamento do réu do imóvel, sendo irrelevante, para fins de reintegração, discussões sobre a propriedade do bem ou outras relações jurídicas que não interfiram na posse de fato. A tutela provisória de urgência na ação possessória deve ser mantida quando demonstrados os requisitos da posse anterior e do esbulho, nos termos do CPC, art. 561.... ()
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Écediço que todo aquele que não atua no processo na condição de sujeito parcial (parte) é considerado terceiro. Não integrando o contraditório, não é titular dos poderes, faculdades, ônus, deveres e sujeição próprios das partes. ... ()
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170 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento liminar de ação anteriormente proposta. Extinção sem exame do mérito. Renovação do pleito. Possibilidade, desde que suprida a falha ou falta. Esbulho possessório não caracterizado. Ausência de comprovação da posse exclusiva da autora. Imóvel doado pelo réu à autora. Comodato verbal, por prazo indeterminado. Réu que participa das atividades da autora. Prova de composse. Revisão do conjunto probatório. Necessidade. Provas que não caracterizam a perda da posse. Agravo retido não provido e apelação provida.
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito possessório. Crise instaurada entre mineradora e a petrobrás. Pedido de concessão da liminar reintegratória. Reexame que demanda necessariamente a revisão do contexto fático probatório dos autos. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A argumentação trazido no Agravo Interno acerca de eventual contradição entre o reconhecimento de posse anterior, fundada na autorização de lavra e, o esbulho que teria sido praticado pela Petrobrás não afasta a necessidade de revolvimento do contexto fático probatório, para que seja apreciada a pretensão recursal especial. ... ()
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172 - TJMG. Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais
«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR CASSADA.
Recurso contra decisão agravada que deferiu liminar em ação de reintegração de posse promovida pela autora. Descabimento. Probabilidade do direito prejudicada pela alegação da agravante de que não assinou o distrato de forma voluntária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Ausente, ainda, os requisitos legais para aplicação do CPC, art. 562. Ausência de prova da posse anterior. Era a ré que ocupava o bem nos últimos anos. Necessidade da ampliação da instrução probatória, para verificação dos requisitos da proteção possessória: (a) posse anterior e (b) esbulho. Precedentes deste E. TJSP. Liminar cassada. ... ()
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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.
Para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liminar possessória. Requisitos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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177 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.
Irresignação da parte ré. Preenchimento dos requisitos dispostos nos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Elementos de convicção constantes dos autos que são aptos a evidenciar o prévio exercício fático, pela parte autora, sobre a coisa e o esbulho possessório perpetrado pela demandada. Liminar de reintegração deferida após a realização de audiência de justificação e da efetivação de mandado de constatação no imóvel objeto da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO e PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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178 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Inexistência nos autos de prova inequívoca que traga convencimento de que a pretensão feita seja urgente. Ausência, também, de elementos que indiquem que a não concessão da liminar possa trazer dano irreparável e difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMINAR.
Concessão de pedido liminar de reintegração de posse. Possibilidade. Existência de prova acerca do esbulho possessório praticado pela Ré. Reforma da r. decisão interlocutória agravada. ... ()
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180 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão de reforma da respeitável decisão que postergou a apreciação do pedido de reintegração liminar da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que a medida liminar não foi indeferida em primeiro grau, como afirma a autora, não podendo a concessão da medida ser examinada originariamente em segundo grau. Necessidade, toda via, de apreciação imediata da liminar em primeiro grau de jurisdição, com designação de audiência de justificação prévia, em caso de ausência de elementos de convicção para apreciação da medida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.
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181 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC/1973, art. 932.
«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL
-Ação possessória- Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. Fato narrado que não se presta a infirmar os pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 561, além do que anterior ao recurso anteriormente interposto, restando, portanto, atingido pela eficácia preclusiva. ... ()
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183 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Decisão que reconsidera liminar anteriormente concedida em favor dos agravantes. Possibilidade ante os elementos trazidos pelo agravado. Inexistência na hipótese de preclusão «pro judicato. Análise da questão que não deve adentrar profundamente no mérito. Não demonstração das hipóteses do CPC/1973, art. 927. Recurso desprovido.
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184 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de reintegração liminar na posse do bem. Descabimento. Hipótese em que não há prova que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, autorize a pretendida reintegração liminar na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Obtido imóvel em leilão, concedida liminar para imissão na posse, inadmissível suspensão da ordem sob o argumento de superveniência de fato novo, inexistente óbice, suspensão ou invalidação da arrematação, ou mesmo concessão de efeito suspensivo em recurso. Cumprimento da liminar de rigor. Recurso provido.
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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO -
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente I) sua posse, II) o esbulho praticado pelo réu, III) a data do esbulho, e a IV) a perda da posse (CPC, art. 561 e CPC art. 562). - Uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe.... ()
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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente I) sua posse, II) o esbulho praticado pelo réu, III) a data do esbulho, e a IV) a perda da posse (CPC, art. 561 e CPC art. 562). - Uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liminar possessória. Requisitos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FORÇA NOVA- AUSÊNCIA DE REQUISITOS
-Ação de reintegração de posse- - Pedido de liminar para retomada do bem imóvel «sub judice - Alegação de posse nova- Liminar que deve ser analisada à luz do CPC, art. 562, mediante análise dos pressupostos previstos no art. 561 do mesmo diploma: - Em se tratando de ação possessória de força nova, o pedido liminar de reintegração de posse deve ser apreciado à luz dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Na espécie, a notificação da ré para desocupação do bem imóvel ocorreu há mais de ano e dia, o que impede o deferimento da liminar. ... ()
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190 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Alegado esbulho não caracterizado, exigindo dilação probatória a questão, ante a inexistência de provas documentais e testemunhais demonstrativas da posse anterior. Demonstração que compete ao autor da demanda, a teor do CPC/1973, art. 927. Indeferimento da concessão da liminar mantido. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Norma cogente, que obriga o Magistrado. Inteligência dos art. 927 e 928, do CPC/1973. Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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192 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Controvérsia sobre a ocorrência dos fatos. Necessidade de melhor instrução processual. Indícios de prática de esbulho por parte de corréus e de turbação por parte do corréu recorrente. Possibilidade de reforma da liminar deferida só em caso de evidente ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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193 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Expostos argumentos por parte da ré que autorizam a suspensão da ordem liminar, haja vista que não evidenciado, no momento, o esbulho, mais o fato de que as partes disputam a posse valendo-se cada qual de justo título, forçosa a cassação da liminar concedida. Recurso provido.
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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - ESBULHO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO
-Na forma do CPC, art. 561, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data. ... ()
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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. ATO ORIUNDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.
Por força do disposto no CPC, art. 561, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. E para que se configure a turbação, necessário que o ato se mostre injusto, isto é, não apoiado em lei, na medida em que mesmo que impeçam o exercício da posse, os atos legais não são turbativos. Ausente a turbação, impõe-se a desconstituição da decisão que deferiu a liminar possessória.... ()
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196 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561. PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
presente insurgência recursal tem por objeto a decisão que, liminarmente, deferiu o pedido formulado na ação de interdito proibitório, determinando à parte ré a abstenção de praticar atos que turbassem a posse da parte autora. II - A fim de obter a tutela possessória, o autor deverá comprovar, inequivocamente, os seguintes fatos constitutivos de seu direito: a posse do bem, a turbação ou esbulho sofrido, a data em que ocorreu a turbação ou esbulho e a sua situação possessória atual. III - Estando presentes todos os requisitos previstos no CPC, art. 561, é de rigor o deferimento da liminar possessória. IV - Recurso conhecido e não provido.... ()
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA CPC, art. 562. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADA, POIS A OCUPAÇÃO DO BEM PELA RÉ AGRAVANTE SE DEU A TÍTULO DE COMODATO VERBAL, COM MERA TOLERÂNCIA DA AUTORA RECORRIDA PARA TANTO, NÃO SE REVELANDO EVIDENCIADO, PORTANTO, O ANIMUS DOMINI, REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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198 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Conjunto probatório suficiente. Audiência de justificação. Desnecessidade. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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199 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é a providência acertada.... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Ausentes referidos requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.... ()
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