Jurisprudência sobre
possessoria liminar

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão. Antecipação de tutela. Cabimento. Ação possessória. Posse velha. Requisitos. Art 273, CPC. Possibilidade.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE FORÇA VELHA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

Verificado dos autos cuidar-se de ação de força velha, cabe ao autor comprovar os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o autor comprove os requisitos do disposto no CPC, art. 561. Ausentes tais requisitos e sendo imprescindível melhor dilação probatória, o mais prudente e recomendável é denegar a liminar, com o objetivo de aguardar a melhor instrução do feito, através da dilação probatória, de forma a preservar o direito dos litigantes e evitar dano irreparável. Em lide possessória, o Magistrado deve prestigiar a situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... (Continua)

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954 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Geraldo Monteiro Dos Santos e Marlene Pinheiro Dos Santos contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizado em face de Elias Fernandes dos Reis. Os apelantes sustentaram terem adquirido o imóvel há mais de 40 anos, sem registro, e que o apelado, inicialmente contratado para realizar a limpeza do terreno, teria se instalado no local de forma indevida durante a pandemia. Alegaram que a prova testemunhal demonstrou sua posse e o esbulho praticado pelo apelado, requerendo a reforma da sentença. O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural c/c Reintegração de Posse, Cobrança de Multa Contratual e Retenção de Valores Recebidos - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de liminar de reintegração de posse - Razoabilidade - Necessidade de previa resolução do negócio jurídico para se configurar o esbulho possessório - Precedentes do STJ, TJSP e desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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956 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Contrato de comodato por tempo indeterminado. Caracterização. Notificação para desocupação. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Procedência do pedido inicial, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e já cumprida. 2. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Ausência dos requisitos. 3. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS

Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e esbulho praticado pelos réus demonstrados. ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR RECONHECER INDÍCIOS DE POSSE VELHA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA.

A teor do CPC, art. 1019, I, incumbe ao relator atribuir o efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. ... (Continua)

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959 - STF. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Conflito de competência. Preclusão e coisa julgada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 17/01/2008. (republicação)

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

CPC, art. 17 exige que, para propor uma ação, é necessário que a parte tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Comprovada a posse, a turbação e a data de sua ocorrência, inferior a menos de ano e dia da propositura da ação possessória, é de rigor a manutenção da decisão que concede a liminar de manutenção de posse (CPC, art. 561).... (Continua)

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961 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Comodato. Infungibilidade de bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar deferida inaudita altera parte - Inadmissibilidade, no caso concreto - Requerentes que sustentam a posse precária da requerida, porque a título de comodato, bem como o esbulho possessório a menos de ano e dia, já que desatendida a notificação extrajudicial noticiando o fim do comodato e determinando a desocupação do imóvel - Ré agravante que afirma ter sido induzida em erro ao assinar o referido contrato - Exibidas, ademais, contas de consumo em nome da agravante, em data anterior ao contrato de comodato mencionado na petição inicial - Hipótese que recomenda a realização da audiência de justificação prévia prevista no CPC, art. 562, antes que se decida sobre o deferimento da liminar de reintegração, preservando-se, até lá, a situação fática já existente há muitos anos - Decisão reformada, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. Fiduciante, que apenas detém a posse direta do veículo alienado não pode vendê-lo a terceiro sem a anuência expressa do proprietário fiduciário. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores, razão pela qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, sem anuência da instituição financeira. Inobservância ao art. 299 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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964 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. DEMOLIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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965 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - VALORES EM ATRASO QUANDO DISTRIBUÍDA A AÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. A alegação de realização de acordo para pagamento do valor em aberto não pode ser acolhida, vez que não foi concluída a transação.... (Continua)

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966 - TJMG. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Posse velha. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Indeferida. Procedimento incábil. Decisão mantida. CPC/2015, art. 566.

«- Em se tratando de posse velha, mais de ano e dia, a ação é ordinária e sem antecipação da tutela. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Volta-se a agravante contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medida liminar em interdito possessório - Não utilização temporária de bem num determinado período não implica a perda da posse - Periculum in mora configurado no fato de que a agravante utiliza o ramal ferroviário na base de demanda contratual, que é imprevisível - Surgindo proposta de contratação, a empresa, se quiser aceitá-la, haverá de contar com os meios necessários para atender o contratante de imediato - Recurso provido... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Possessória. Reexame de fatos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Possessória - Reintegração de posse com pedido liminar - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Réu que comprovou a alienação do imóvel por um dos sucessores, juntando contrato de cessão de direitos, termo de desistência de lote e recibo de pagamento - Nulidade dos contratos não verificada - Alegação de que o cedente se tratava de pessoa incapaz não comprovada nos autos, visto que não consta em seus documentos pessoais informação sobre ser pessoa analfabeta e os contratos foram assinados com firma reconhecida, o que denota a autenticidade da assinatura - Esbulho não comprovado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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970 - 2TACSP. Recurso. Locação. Bem móvel. Ação de reintegração de posse movida por arrendadora em face da subarrendatária. Sentença de procedência, que torna definitiva a tutela antecipatória antes concedida. Apelação da ré. Decisão que recebe o apelo no duplo efeito. Inconformismo da autora, sustentando a aplicável, na hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 520, VII. CPC/1973, art. 273.

«Impondo efeito devolutivo à apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o novo inc. VII do CPC/1973, art. 520 consagrou jurisprudência anterior ao seu advento, inspirada na concepção de processo justo. Daí que a confirmação da decisão antecipatória executiva «lato sensu, como decorrência da sentença de procedência, determina o efeito meramente devolutivo ao eventual recurso de apelação, àquela se equiparando a liminar possessória.... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que revogou a liminar concedida anteriormente para reintegrar a Autora na posse do imóvel em discussão. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA PELA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO.

reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. ... (Continua)

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973 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Danos ao imóvel da autora decorrentes de movimentação de terra alegadamente inadequada em terreno de propriedade da ré. Sentença de procedência. Reconhecimento da responsabilidade da ré na qualidade de proprietária do imóvel. Insurgência da ré. Alegação de nulidade por falta de enfrentamento das alegações de defesa. Insistência da ré na alegação de que não seria ela mesma a executora da movimentação de terra. Imóvel invadido por terceiros. Questão enfrentada na r. sentença. Inexistência de nulidade a reconhecer. Tema que não se confunde com as condições da ação, mas quanto ao mérito da pretensão. Responsabilização da ré, de toda forma, que não se justifica. Movimentação de terra realizada por terceiros ocupantes do bem contra a vontade da proprietária. Existência de ação de usucapião e ação de reintegração de posse anteriores ao fato relatado na petição inicial. Necessidade de averiguação, em tal cenário, de eventual grau de contribuição a proprietária para o problema narrado, não se cogitando da responsabilidade objetiva do direito de vizinhança. Autora que não imputa à ré, em termos efetivos, qualquer contribuição ou omissão a justificar a sua responsabilização pelos danos ao imóvel. Ré, outrossim, que adotou medidas visando solucionar o problema. Pronta comunicação, na ação possessória, da realização de obra irregular pelos ditos invasores, com obtenção judicial favorável para fazer cessar novas intervenções no terreno. Liminar de reintegração de posse inicialmente concedida em favor da proprietária, todavia, reformada em grau recursal. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido para tal fim.

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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é de rigor a rejeição aos aclaratórios. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual - Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios - Decisão que deferiu a tutela de urgência para reintegração liminar da autora na posse do imóvel - Irresignação do réu - Acolhimento - In casu, notificação extrajudicial do réu e previsão de cláusula resolutiva expressa que não se revelam suficientes para a concessão da liminar - Pretensão de rescisão contratual, mediante incidência de penalidades contratuais, cumulada com pleito de reintegração de posse, em razão do alegado inadimplemento do cessionário - Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão contratual, sobretudo diante da fundada controvérsia entre as partes - Decisão reformada- Recurso provido... (Continua)

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976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Liquidação de sentença, por arbitramento, iniciada pela sociedade empresária Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções, visando a apuração do valor devido pelas agravantes, concernentes ao direito à verificação dos alegados danos decorrentes da concessão/execução da liminar na presente ação possessória (taxa devida pela ocupação indevida de terreno), conforme decido pelo STJ no REsp 1.728.616 RJ. Juros de mora devidos desde a citação. Compensação. CCB, art. 368. Cabimento. Reciprocidade entre a natureza do crédito e do débito apontados (multa por recurso protelatório e dano processual - taxa de ocupação). Princípio da economia processual. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Evidencia-se o interesse recursal quando o recurso se mostra útil e necessário ao recorrente. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A comprovação de prévia notificação extrajudicial ou judicial do atual possuidor para desocupação voluntária do bem não é requisito para a concessão da liminar possessória, ante a ausência de previsão legal.... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ocorrência de esbulho possessório. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEINAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão ao autor. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo mudou-se. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar qualquer alteração de endereço, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Apresentação da Cédula de Crédito Bancário original. Desnecessidade. Liminar que é condicionada apenas à comprovação da mora. Via original do título desnecessária à pretensão possessória. Precedentes da Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

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981 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo.insurgência da demandada.

1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.

Em ação possessória, a discussão deve se limitar à comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, não sendo admitida, em regra, a discussão acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 1.210, §2º, do Código Civil. Não comprovados os requisitos do CPC, art. 561, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... (Continua)

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983 - STJ. Embargos de terceiro. Finalidade e natureza jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Os embargos de terceiro constituem uma ação de natureza possessória, que tem por objetivo proteger o terceiro que sofre turbação ou esbulho na posse de bens, por ato de constrição judicial. Isso é o que se exige do autor da ação, ou seja, ser possuidor da coisa litigiosa. Estabelecida essa condição, como no caso, os requisitos para a concessão da liminar, de acordo com os ensinamentos da doutrina (Por todos, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 5ª edição, São Paulo, RT, 1998, pág. 1.067), são aferidos por meio de cognição sumária, suficiente ao convencimento do juiz, certo que no curso da instrução todas as demais questões serão discutidas, o que pode levar, inclusive, ao julgamento pela improcedência do pedido. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Suspensão do feito. Súmula 735/STF. Obrigação de fazer. Multa. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração na posse. Tutela antecipada de urgência indeferida. Insurgência do autor. Cabimento. Possibilidade de concessão de liminar em ação possessória de força velha, quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes do A. STJ. Caso em tela em que o autor foi injustamente despojado da posse, por esbulho praticado pelo réu, quando este ajuizou ação declaratória de usucapião, a qual foi julgada improcedente, decisão mantida por este E. Tribunal. Sentença que, inclusive, após oitiva de prova testemunhal, reconheceu a posse justa anteriormente exercida pelo Agravante. Recurso especial interposto naqueles autos, pelo ora Agravado, não conhecido por intempestividade. Probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora) ao autor efetivamente comprovados. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR - DEMOLIÇÃO IMEDIATA - INVIABILIDADE - CARÁTER SATISFATIVO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando preenchidos os requisitos legais, tendo em vista a ocorrência de construção aparentemente irregular em área de linhas de transmissão da CEMIG, impõe-se a reintegração da posse, entretanto, deve ser considerada a condição de irreversibilidade do ato de demolição de construção aparentemente irregular, sobretudo pela cautela necessária no sentido de que se evite a total satisfação do pleito em caráter liminar, que se baseia em provas de cunho unilateral, incompatível com o traço de precariedade inerente às tutelas provisórias.... (Continua)

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987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO HÁ MAIS DE ANO E DIA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Passado ano e dia do esbulho, o procedimento a ser seguido na ação de reintegração de posse passa a ser o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. ... (Continua)

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988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. I -

Segundo dispõe o CPC, art. 561, o requerente em ações possessórias deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... (Continua)

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989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão no exame dos fundamentos da apelação, sustentando que a ação demarcatória não poderia ser proposta enquanto pendente ação possessória sobre o mesmo objeto. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Reintegração de posse. Infraero. Empresa em recuperação judicial. Competência da Vara especializada.

1 - Trata-se na origem de Ação de Reintegração de Posse movida pela Infraero contra a ora requerente em razão de atraso e falta de pagamento referente a área localizada no Aeroporto de Congonhas/SP objeto de concessão de uso. A ação foi proposta perante Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A liminar foi deferida; e o mandado de citação, expedido. ... (Continua)

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991 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ações de reintegração de posse e de revisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores da revisional, demandados na possessória.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Para o CPC, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Decisão que deferiu liminar de despejo em desfavor da agravante determinando desocupação do imóvel no prazo de quinze dias - Necessidade de ponderação diante da existência de outra ação tramitando perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera na qual foi concedida liminar em favor da agravante, para retenção da posse indicando plausibilidade de direito possessório da ocupante - Alegação de que o contrato de locação foi celebrado com finalidade diversa, sem efetiva relação locatícia, vinculando a cobrança de aluguéis à pensão alimentícia não paga pelo filho da agravada, ex-marido da agravante - Possiblidade de fraude e ausência de intenção de constituir vínculo contratual locatício - Demanda ajuizada após período longo de posse pacífica e sem cobrança efetiva de aluguel por quase uma década - Dúvidas quanto ao possível desvio de finalidade processual - Necessidade de suspensão da ordem de despejo para evitar grave prejuízo irreversível e garantir contraditório e instrução probatória - Observância aos princípios da proporcionalidade razoabilidade e segurança jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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994 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.040 DO STJ - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ACORDO EM OUTROS AUTOS - CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, enviada a endereço declinado no contrato, aparentemente configurado estava o esbulho possessório a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No entanto, a parte ré ingressou nos autos e informou a quitação da dívida em acordo realizado em outra ação, o que levou ao pedido de extinção. A ação em questão tem procedimento especial, previsto no Decreto Lei 911/69, que deve ser obedecido, não podendo ser recebida a contestação nem a reconvenção antes da citação, somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema 1.040, do STJ, o que não impede a análise de temas urgentes, como ocorreu em primeiro grau. Recurso não provido... (Continua)

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995 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -

Município de São Sebastião - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o débito fiscal em testilha, bem como o auto de infração e imposição da MULTA 28/2023, tornando definitiva a liminar concedida, carreando à requerida, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa - O FATO GERADOR DECORRE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, à luz do CTN, art. 35, e do art. 1.245 do Código Civil - A jurisprudência do E. STF, considera ilegítima a exigência do ITBI, em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação, baseada em promessa de compra e venda, ou escritura de cessão de direitos possessórios, revela-se indevida - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel de terceiro que não era o proprietário, sendo ele reivindicado pelo verdadeiro proprietário, inviável a manutenção do autor na posse, mediante a expedição de mandato proibitório, estando, portanto, ausentes os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TERRENO ALODIAL

contíguo a área de marinha, cujo direito de uso é de titularidade dos autores - obra pública, realizada pelo município de ilhabela - ausência de prova de autorização da união para a construção - liminar deferida em primeiro grau, determinando o desfazimento - CONCLUSÃO CERTIFICADA APÓS INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO que poderá acarretar prejuízo inclusive ao erário - Ausência, porém, de elementos que atestem a regularidade da obra - preservação do status quo que se impõe - vedação AOS RÉUS, À PREFEITURA E A TERCEIROS, por outro lado, de ACESSO, utilização da construção ou realização de novas obras, ENQUANTO EMBARGADA JUDICIALMENTE, sem prejuízo de reanálise diante de fatos novos, inclusive mediante perícia - RETIRADA DE MATERIAL SOBRESSALENTE AUTORIZADO - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - recurso parcialmente provido, COM DETERMINAÇão e observação... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que deferiu a reintegração de posse no imóvel sem a oitiva da parte requerida. Ausência dos requisitos legais. É ônus da parte autora comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os arts. 561 e 373, I, ambos do CPC. Restou controvertida a existência de contrato de comodato verbal, que não se presume. Necessária a designação de audiência de justificação, a teor do CPC, art. 562. Súmula 15 deste Tribunal de Justiça: «É cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação de posse para verificar os requisitos estabelecidos no art. 927 do CPC". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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999 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela antecipada de urgência. A sentença revogou a liminar concedida e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da posse da autora sobre o imóvel cedido pelo Município e (ii) a existência de ameaça de turbação ou esbulho por parte do requerido. III. Razões de Decidir: A autora não possui legitimidade para pleitear proteção possessória, pois a cessão de uso foi declarada inconstitucional, configurando mera detenção de bem público. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM PROVA APTA AO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO - INDEFERIMENTO IMEDIATO DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA DA INICIAL NÃO DETERMINADA - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA.

Caso o juiz verifique que a petição inicial não preencha os requisitos exigidos pela legislação processual, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, nos termos do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento, assinalando-lhe prazo para cumprimento. ... (Continua)

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