Carregando…

(DOC. VP 230.3200.8708.0326)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Possessória. Reexame de fatos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verificação da medida de reintegração de posse concedida liminarmente exigiria reexame de provas, medida incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza prec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote