Jurisprudência sobre
possessoria liminar

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO DOS REQUISITOS GERAIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS, DELINEADOS PELO LEGISLADOR EM CUIDADO ÀS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-.

Não é o caso de aplicar-se o quanto contido no CPC, art. 311, que trata de regras gerais para concessão da tutela de evidência. 2.- A par dessas regras gerais, o ordenamento jurídico traz regras específicas para concessão de tutela de evidência em certos procedimentos especiais. Mencione-se, como exemplo, a liminar de reintegração de posse prevista no art. 562 no contexto das ações possessórias. 3.- Essas previsões específicas são delineadas pelo legislador em atenção às particularidades da situação subjacente, de modo que a concessão da medida deve observar os requisitos específicos, e não os gerais. 4.- É o caso, por exemplo, da liminar de desocupação prevista no CPC, art. 59, § 1º: ali, diante da particular gravidade da medida pleiteada (a retirada do locatário do imóvel em que reside), exige o legislador, para a concessão da medida, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A TESE DE USUCAPIÃO. POSSE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA À FALECIDA MÃE E AVÓ DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O DE CUJUS E O AGRAVANTE. MATÉRIA DE DEFESA QUE NECESSITA SER VERIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO APTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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753 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Coisa móvel. Tanques de postos de combustível. Indenizatória. Pedido contraposto. Bens objeto de contrato de comodato. Validade da avença de comodato que previa a possibilidade de devolução do bem, ou ao menos, sua retirada, em face da exaustão do equipamento. Reintegração consumada mediante provimento de agravo de instrumento. Cumprimento da liminar que acarretou a destruição do posto de distribuição de combustíveis do réu. Exercício de regular direito, dentro dos seus limites, não autoriza reparação pecuniária. CCB, art. 187. Inviabilidade do pleito alusivo aos prejuízos decorrentes da retirada dos tanques de combustível. Reintegração de posse procedente, sendo o pedido de reparação de danos desacolhido. Recurso do réu desprovido.

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754 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Impossível precisar, neste momento, qual o valor real devido pela compra dos bens, nem se a entrega antecipada realmente ocorreu «em confiança, antes de combinado o preço, ou se houve divergência posterior em razão do estado dos móveis. Além disso, a falta de ajuste escrito, em princípio, também afasta a existência de cláusula resolutória expressa ou de reserva de domínio, que autorize a retomada da coisa em caso de inadimplemento do preço. Circunstância que, aliada ao depósito judicial de oito mil reais realizado pelas rés, confirma o acerto do Juízo «a quo ao revogar a liminar concedida «initio litis. Recurso improvido.

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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse inferior a um ano e um dia. Requisitos não comprovados. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Prequestionamento. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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756 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse. A decisão recorrida concluiu pela ausência de prova de esbulho contemporâneo ao ajuizamento da ação e pela inexistência de perigo de dano que justificasse a concessão de medida liminar. ... (Continua)

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757 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

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758 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Possessória. Tutela antecipada deferida. Desprovimento do recurso.

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759 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. CPC/1973, art. 1046. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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760 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção.

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761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de liminar possessória. O agravante, embora proprietário registral do imóvel, não demonstrou o exercício da posse anterior sobre o bem. ... (Continua)

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762 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que indeferiu a reintegração da autora na posse da área disputada, in limine litis. Manutenção. Ausência de elementos de cognição seguros a respeito do propalado esbulho. Necessidade de contraditório prévio.

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763 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. COMODATO VERBAL. IMÓVEL CEDIDO PELA PROPRIETÁRIA AO FILHO E A COMPANHEIRA. PERMANÊNCIA DESTA ÚLTIMA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. INÉRCIA DA DEMANDADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATORIO QUE SE IMPÕE. ALUGUEL E ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS PELO USO DO BEM DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da lide. Recurso da parte autora. Necessidade de ampla dilação probatória. Reforma da decisão agravada, com cumprimento do mandado de reintegração de posse, que poderia acarretar ao agravado danos de difícil reparação. Ação ordinária que deve seguir o rito do procedimento comum em detrimento do especial. Na petição inicial, a própria parte autora deduziu e fundamentou seu pedido de reintegração de posse como tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, e não como tutela de evidência das ações possessórias, mais conhecida como liminar possessória, disciplinada pelo CPC, art. 562. Pedido de reintegração liminar que é calcado na probabilidade do direito e no alegado perigo de dano, sendo sua confirmação consectário da pretensão de anulação do contrato de compra e venda de imóvel mencionado na exordial, razão pela qual impertinente a designação de audiência de justificação. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 562 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo, impõe-se o indeferimento da liminar de reintegração de posse. Porém, no caso de a ação de caráter possessório ser proposta depois de decorrido o prazo de um ano e dia, isto é, ação possessória de força velha, a reintegração se sujeita aos requisitos do CPC, art. 300. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. Ausente a demonstração do perigo de dano concreto ou risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência.... (Continua)

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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Deferimento da liminar para determinar a reintegração na posse do bem, com expedição de ofício aos órgãos competentes para inclusão dos ocupantes em programas sociais pertinentes. Recurso da Defensoria Pública. Rejeição.

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767 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inexistência de prova inconteste do esbulho de menos de ano e dia. Prova do comodato verbal e do esbulho que é ônus do autor, não se mostrando suficiente para a caracterização deste último elemento a simples denuncia unilateral. Imóvel entregue para certa finalidade (residência dos réus há aproximadamente 30 anos) que faz incidir a regra do CPC/1973, art. 581. Hipótese que, com o falecimento da esposa do autor, a ré, filha da falecida, passou, na condição de herdeira, a ser proprietária e possuidora de parte do bem. Elementos suficientes para por em dúvida a legalidade da liminar que, por isso, se revoga. Recurso provido para esse fim.

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768 - TJSP. Agravo - Ação de imissão com pedido de antecipação de tutela - Insurgência em relação ao deferimento de liminar para desocupação em 15 dias - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Esbulho possessório caracterizado - Autora que comprova a propriedade por intermédio da arrematação do imóvel, do agente fiduciante que, após a notificação extrajudicial para quitação do débito não atendida, consolidou a propriedade em seu nome - Irregularidade da notificada da consolidação da propriedade que não prospera, já que o imóvel foi adquirido exclusivamente em nome do ex marido, que se declarou solteiro, sendo que o casamento com a ré ocorreu apenas no âmbito religioso - Ré que admite o inadimplemento, alegando o ex marido deixou de quitar as parcelas após a saída do lar conjugal - Autora que após a arrematação notificou a ré para desocupação - A imissão de posse é ação real, baseada no título de propriedade, que está devidamente comprovada pelos agravados - Cabimento da liminar - Prazo para desocupação que deve ser dilatado para 60 dias, porquanto exíguo para a medida - Decisão mantida em relação à desocupação, ampliado o prazo para desocupação par- Recurso parcialmente provido.

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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM POR ESCOPO A RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO, SENDO CERTO QUE OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS SE PAUTAM NA DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE SOBRE O BEM, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PERMITE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTES DA CITAÇÃO, DESDE QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTEJA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CONFORME DISPÕEM OS CPC, art. 561 e CPC art. 562. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR HERANÇA DE SEU FINADO MARIDO FALECIDO EM 23/05/2018, CUJO INVENTÁRIO FINDOU EM 2022, COMO AFIRMA A AUTORA, E OS COMPROVANTES RELATIVOS AOS DÉBITOS DO IMÓVEL DE IPTU E FUNESBOM DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE EFETUOU OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APENAS NA VÉSPERA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EMBORA O VENCIMENTO MAIS ANTIGO SEJA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE DETÉM APENAS A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDE REINTEGRAR, INFORMANDO QUE HOUVE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A AGRAVADA PARA QUE ESTA PERMANECESSE NO BEM ENQUANTO TRAMITAVA O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO SEU MARIDO, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR DATAS OU MESMO INDICAR TESTEMUNHAS, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECER EM QUE CONDIÇÕES SE DEU A POSSE DA AGRAVADA. DESSA FORMA, TEM-SE COMO CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTA REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO VERBETE 58 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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770 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão que determinou a alteração do valor atribuído à causa, para que este corresponda ao valor total atribuído ao imóvel. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que seja mantido o valor atribuído à causa. Ação possessória que não possui proveito econômico imediatamente aferível, sendo possível a fixação do valor da causa por estimativa. Em razão de se tratar de pequeno percentual do espaço do imóvel invadido, é possível a atribuição do valor da causa a percentual do valor venal do imóvel ao qual corresponde a área invadida, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada.

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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse e cobrança. Locação de veículos. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar apenas o bloqueio dos veículos objeto da lide, via sistema Renajud, para circulação e transferência, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. Inconformismo da autora locadora. Juízo originário que entendeu inexistir perigo na demora, levando-se em conta o tempo passado desde que a ré locatária incorreu em inadimplência. Possessória de força nova. Deferimento da liminar que prescinde do periculum in mora, por não se tratar de tutela de urgência. Contudo, há inconsistências relacionadas à prévia notificação extrajudicial, cujo teor aparentemente não se adequa inequivocamente ao contrato de locação mencionado na exordial. Recurso não provido

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772 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Retificação das contas apresentadas com a petição inicial. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 264, «caput. Discussão, na possessória, do valor do saldo devedor em aberto. Inviabilidade. Reconhecimento do direito da arrendatária de emendar a mora nos termos daquilo que foi pedido pela autora na inicial, com o acréscimo das parcelas que se vencerem até a data do depósito, assim como dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso parcialmente provido para revogar a liminar de reintegração de posse e determinar a intimação da arrendatária para que proceda ao depósito pertinente à emenda da mora, sob pena de o bem arrendado vir a ser reintegrado na posse da empresa de arrendamento.

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773 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Recurso contra decisão agravada que deferiu liminar em ação de reintegração de posse promovida pela autora. Descabimento. Ausência de prova da posse anterior. Cabe relembrar que em ação possessória não se discute, como regra, a propriedade e sim a posse. Necessidade da ampliação da instrução probatória, para verificação dos requisitos da proteção possessória: (a) posse anterior e (b) esbulho. Precedentes deste E. TJSP, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Liminar cassada. ... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AGRAVADOS E O INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DE POSSE DO AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO, QUE DETALHADAMENTE ANALISOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVANTE, ASSIM COMO PELA REALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES AGRAVADOS. 2. DEMAIS QUESTÕES QUE TRATAM DO MÉRITO RECURSAL E QUE CARECEM DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. 3. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REALIDADE ACERCA DA TITULARIDADE E DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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776 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração. Liminar deferida. Oposição de embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Questão decidida com base no «justo título. Possibilidade. Contrariedade aos arts. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Alegação de violação de dispositivos de Lei. Não demonstração. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 283 284 do STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Os embargos de terceiro constituem meio adequado para aquele que, não figurando na relação processual de ação possessória, venha a sofrer qualquer tipo de constrição por força de ato judicial, no caso, decisão que, em liminar, deferiu a reintegração de posse do autor em área em relação à qual a parte embargante sustenta deter a posse e propriedade. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.

Na ação possessória, é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no CPC, art. 561, sob pena de indeferimento do pedido de liminar. ... (Continua)

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778 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Requisitos. Rejeição liminar. Posse de bem imóvel exercida por pessoas jurídicas. Quadro societário integrado pela embargante e sua família. Defesa que não cabe ser feita pela pessoa física, que não demonstrou a posse daquele bem. Demonstração exigível desde o início. Direitos possessórios dispostos pelas empresas. Acordo plenamente válido firmado por representante legal, esposo da embargante. Circunstância que não se confunde com disposição do patrimônio do casal por apenas um dos cônjuges. Eventuais prejuízos da autora decorrentes da má administração da coisa comum pelo varão que devem ser resolvidos nos limites da relação societária. Impossibilidade de oposição a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

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779 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

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780 - TJSP. Direito civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido.

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781 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.

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782 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.

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783 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato de cessão de direitos possessórios com outorga de domínio. Aditivo contratual que prevê a suspensão do pagamento das parcelas vincendas quando configurado esbulho ou turbação da posse. Ação reivindicatória. Cessionário que permanece na posse do imóvel em razão de liminar deferida em embargos de terceiro. Ausência de ato turbador.

«1. Ação ajuizada em 05/05/2008. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. Súmula 619/STF. Pretensão do agravante de obstar a retomada de imóvel público por parte da Municipalidade. ... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Indeferimento da liminar - Inconformismo da autora - Não cabimento - Pretensão possessória fundada em edificação sobre faixa de domínio da Rodovia Presidente Castello Branco - Controvérsia quanto à efetiva localização das edificações - Laudos técnicos contrapostos - Necessidade de ulterior esclarecimento ao longo da instrução do feito - Ausência de suficiente fumus boni iuris para deferir desde logo a liminar possessória - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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786 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Indeferimento da liminar. Insurgência. Possibilidade. Em se tratando de análise de pedido liminar de reintegração de posse, aplica-se o art. 562, segunda parte, do CPC, a fim de que seja realizada audiência de justificação prévia para sustentar o deferimento ou indeferimento da ordem possessória. Decisão anulada de ofício nesse âmbito. Medida que se impõe.... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de locação de veículos. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar para a reintegração na posse do veículo indicado. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação dos requisitos autorizadores da medida pretendida pelo agravado, em especial a suposta inadimplência do demandado, apta a configurar o cogitado esbulho possessório. Aplicação do CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 561, II e III. Ausência, demais, de demonstração dos pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300 do mesmo Codex. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Pedido liminar. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda proposta por herdeiro, em meio ao inventário dos bens deixados pelo pai, entre os quais o imóvel cuja posse é disputada. Ação proposta contra o cônjuge sobrevivente, que era casado com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória de bens. Contestação alegando a existência de direito de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Cenário de incerteza diante do qual não se pode concluir, ainda, pela existência de grande probabilidade de êxito do pleito possessório, só o que autorizaria a concessão da pretendida tutela de urgência.

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789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar para reintegração de posse de imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia estadual, determinando a desocupação da área, a demolição de construções no prazo de 30 dias, e a imposição de multa diária por descumprimento. A agravante sustenta, em síntese, que a área ocupada não é pública, apontando controvérsia sobre a titularidade e a ausência de comprovação de desapropriação ou de domínio por parte do ente público. Alega posse antiga e regularidade do uso do imóvel com base em alvará de construção expedido pelo município de Teófilo Otoni. Requer o indeferimento da liminar, subsidiariamente, a instauração de procedimento comum. ... (Continua)

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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora, integrante do «MST, que se diz vítima de grave constrangimento ilícito e humilhação decorrente da propositura de ação de reintegração de posse, pendente de julgamento definitivo, mas com concessão de liminar a favor da ré, decidindo pela desocupação da área invadida. Situação que não implica responsabilidade indenizatória, mas configura exercício regular de direito, ante a ocorrência, em tese, do suposto esbulho possessório perpetrado por integrantes do «Movimento dos Sem Terra. Fato descrito que, ademais, não caracteriza ameaça, ou lesão a direito quando lastreado em mera expectativa de direito. Pedido juridicamente impossível. Ausência de uma das condições da ação. Indeferimento da petição inicial mantido. Extinção da ação sem resolução do mérito, que é de rigor. Recurso desprovido.

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791 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERMINAL RODOVIÁRIO. CONCESSÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. EMPRESA INOPERANTE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que deferiu liminar para manter a autora na posse do guichê do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, vedando atos de turbação por parte da empresa concessionária. O Agravante alega inexistência de posse legítima, inoperância da autora e ausência de contrato válido de locação, requerendo a reforma da decisão e o indeferimento da tutela possessória. ... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE -

Decisão de indeferimento da liminar - Turbação de posse não demonstrada de plano, pelas provas documentais carreadas aos autos - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao autor a comprovação, por meio de testemunhas, da alegada turbação possessória - Pedido de concessão de liminar possessória não pode ser indeferido de plano, sem a aludida audiência - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada de ofício... (Continua)

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793 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Questão relativa à posse da área em questão que merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo, mediante a produção de eventuais outras provas, não sendo o caso de deferimento da liminar de reintegração de posse em favor do agravante - Contrato de empréstimo firmado entre as partes em que há cláusula estipulando a transferência dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide em caso de inadimplemento do devedor - Agravante que confirmou, na petição inicial, a existência do contrato de empréstimo, bem como a falta de pagamento, em razão de dificuldades financeiras - Necessidade de aguardar-se a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória, ocasião em que será possível uma melhor apuração a respeito da posse do imóvel objeto do litígio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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794 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar indeferida em ação de reintegração de posse. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação do autor. Decisão que merece reforma. Posse do autor que decorre de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária com empresa da qual o 2º agravado é sócio. Manifestação da sociedade empresarial aduzindo ser a verdadeira parte legítima para o feito, e não seu sócio. Questão que deve ser suscitada em Primeira Instância. Pessoa jurídica que pode figurar no presente recurso como terceira interessada. Agravados que alegam que o contrato de compra e venda restou inadimplido, fato em si, que se mostra irrelevante, quando se trata de demanda possessória em que se discute esbulho perpetrado pelos réus, que trocaram a fechadura do imóvel e o invadiram clandestinamente. Ausência de qualquer demonstração de que os réus tenham observado o procedimento legal previsto na Lei 9.514/97, para que a propriedade fosse consolidada nas mãos da credora fiduciária, nem mesmo que tenham ingressado com processo judicial com vistas a retomar a posse do imóvel alienado. Tentativa de retomada do imóvel manu militari que deve ser rechaçada. Comprovação inequívoca a respeito dos indícios suficientes da posse do autor e do esbulho sofrido. Agravante que comprova o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide e a data do esbulho. Liminar pleiteada que deve ser deferida. PROVIMENTO DO RECURSO.

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795 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse com pedido de liminar e multa. Esbulho possessório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere habilitação do agravante nos autos de cumprimento de sentença de ação possessória, e determina expedição de mandado para reintegrar o exequente na posse de imóvel - Pedido de reconhecimento de deserção - Rejeição - Agravante que comprovou recolhimento tempestivo do preparo no prazo deferido - Sentença de parcial procedência em favor da posse do agravado, mantida em sede de apelação - Agravante que distribuiu diversos processos para discussão de legitimidade de sua posse em face do agravado - Liminares indeferidas e pendentes de apreciação - Agravante que discute eventual direito possessório em, ao menos, três outros processos ainda não sentenciados, inclusive embargos de terceiro - Prevalência da sentença a ser executada, ao menos neste momento processual, eis que não cabe ao juízo do cumprimento apreciar a matéria relativa à posse do agravante - Ausente violação ao contraditório, ampla defesa e inafastabilidade de jurisdição - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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797 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. O apelante alega que exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide, tendo sido esbulhado pelo apelado, que interveio na cerca do terreno e iniciou construção no local. A liminar de reintegração de posse foi inicialmente deferida, mas a sentença de mérito entendeu não estar comprovada a posse exclusiva do apelante. ... (Continua)

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798 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... (Continua)

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799 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar a parte autora na posse de imóvel rural, determinando a desocupação pelos réus no prazo de vinte dias. Os agravantes sustentam que exercem posse legítima do imóvel com base em contrato de parceria agrícola firmado com o proprietário falecido, sendo necessária a permanência na residência para viabilizar a continuidade da produção cafeeira prevista no ajuste. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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