Jurisprudência sobre
possessoria liminar
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901 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. ... ()
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902 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Litispendência entre ações possessórias. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DOS LOTES 49, 50, 98 E 99 DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E LEGÍTIMA POSSUIDORA DOS IMÓVEIS DESDE 15/09/1999, TENDO SOFRIDO O ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX DA CF/88 E INVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM PETITÓRIO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS ATÉ POSTERIOR INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR.
DE INÍCIO, NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. O PRIMEIRO, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A SUA JUNTADA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. PRECLUSÃO. O SEGUNDO É DESPICIENDO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: OS RÉUS, ORA APELANTES, TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA, TENDO SE MANIFESTADO EM PROVAS E SEUS PATRONOS ESTIVERAM PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALÉM DISSO, APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TAMPOUCO DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC). A QUESTÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO COMO PETITÓRIO, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADO. DO MÉRITO: PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMO A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561. PARTE RÉ QUE COMPROVOU TER ADQUIRIDO OS DIREITOS DE POSSE SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, EM RAZÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE FIRMADO COM QUEM DETINHA A POSSE EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DA PARTE AUTORA. QUESTÃO ACERCA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O PREÇO VIL DA CESSÃO, NULIDADE DO RECIBO DE QUITAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, DE NATUREZA POSSESSÓRIA. BOA-FÉ DOS RÉUS-CESSIONÁRIOS QUE NÃO FOI AFASTADA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DA POSSE POR ELES ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR PARA DESOCUPAÇÃO, APESAR DA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O SR ROGÉRIO NÃO TERIA SE IMITIDO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. NÃO OBSTANTE A OMISSÃO DA PARTE AUTORA NA INICIAL QUANTO AOS FATOS TRAZIDOS EM DEFESA, DEIXA-SE DE CONDENÁ-LA NAS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE NÃO TINHA COMO SABER A QUALIDADE DA POSSE DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NÃO PODENDO LHE IMPOR A CIÊNCIA DE NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÒNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - STJ. Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.
«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do CPC/1973, art. 213, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. ... ()
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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.
Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Não vindo a inicial devidamente instruída de tais provas, deve ser oportunizada a realização da audiência de justificação, que tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade conceder ou não a medida liminar.... ()
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906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.
Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Não vindo a inicial devidamente instruída de tais provas, deve ser oportunizada a realização da audiência de justificação, que tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade conceder ou não a medida liminar.... ()
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907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.
Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Não vindo a inicial devidamente instruída de tais provas, deve ser oportunizada a realização da audiência de justificação, que tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade conceder ou não a medida liminar.... ()
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908 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... ()
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909 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Esbulho possessório caracterizado. Cumprimento dos requisitos dos arts. 561 e 562, ambos do CPC. Posse do autor transmitida por herança. Princípio da saisine. Prova documental suficiente à demonstração dos pressupostos que autorizaram a concessão da medida liminar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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910 - TJSP. USUCAPIÃO -
Pretensão da agravante de concessão de liminar para manutenção no imóvel - Manutenção devida contra eventual esbulho possessório, sem prejuízo do adquirente dos direitos sobre o bem valer-se das vias judiciais na proteção de seu direito - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... ()
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911 - TJSP. VOTO 40519
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Reintegração de posse. Devolução de espaço utilizado para estacionamento. Contrato de cessão onerosa do espaço a título precário vencido. Esbulho possessório configurado (art. 561 CPC). Manutenção da decisão liminar de reintegração de posse. Decisão agravada mantida. ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação possessória - Decisão que, após pedido formulado pela ré, suspendeu a liminar de reintegração de posse anteriormente concedida - Cabimento - Constatação de que a área a ser reintegrada possui acessões e benfeitorias relacionadas à atividade empresarial exercida pela ré, ora agravada - Circunstâncias fáticas que reclamam melhor elucidação, mediante a produção de provas - Evidente perigo de dano reverso, resultante da imediata desocupação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pedido de averbação de georreferenciamento na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Descabimento. Pedido não formulado na inicial. Princípio da adstrição. Discussão sobre descumprimento de liminar. Imposssibilidade. Matéria que deve ser resolvida em incidente próprio. SUCUMBÊNCIA. Verificado que a autora decaiu em parte do pedido, correta a distribuição da sucumbência em parcela mínima a autora. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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914 - TJMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Caracterização.
«Não havendo notícia de ter o apelante acionado o apelado por causa da alegada invasão de seu pretenso imóvel e, não passando despercebido ao Juízo que a área que o réu diz ser sua não é a mesma objeto do litígio, como consta da sentença, andou bem o juiz em manter a decisão inicial, pois, «demonstrando a decisão os elementos de prova em que divisou os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 927, para a concessão liminar da reintegração, e se tais elementos não são infirmados suficientemente depois, mantém-se a decisão antecipadora.... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Possessória. Reintegração de posse. Interposição de recurso contra a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. Presentes, em análise preliminar, os requisitos previstos nos arts. 560 e seguintes, do CPC. Autora que comprova a posse desde 2008, bem como o esbulho recente praticado pelo réu, que, por sua vez, não demonstrou qual seria a incorreção da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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916 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Reconhecimento de que: (a) a parte autora, por si e seus antecessores, demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que sua falecida esposa recebeu a permissão de uso do imóvel da Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de instrumento de «permissão de uso onerosa com caráter social com opção de compra, no qual constou unicamente o autor como dependente e integrante da unidade familiar, passando esse último a ser o único permissionário de uso do bem, após o falecimento de sua esposa; (b) o imóvel, com permissão de uso concedido pela Municipalidade, não pode ser objeto de herança e deve ser restituído à Prefeitura em caso de óbito dos permissionários, independentemente do regime de bens adotado; (c) a parte ré apelante não comprovou o justo título a embasar a sua posse da área objeto da ação, uma vez que passou a ocupá-la sem prévia autorização do verdadeiro possuidor e sem permissão de uso concedido pela Municipalidade, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório; e (d) eventual desapropriação de anterior imóvel onde residia a falecida esposa da parte autora e genitora do réu não modifica a condição do autor de único permissionário de uso do bem, objeto da demanda - Provadas a posse anterior da parte autora e a privação da posse sobre a área objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré apelante, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação, «para, confirmando os efeitos da liminar concedida (...), reintegrar definitivamente o autor (...) na posse do imóvel consistente na unidade 11, bloco C04, do edifício localizado na Rua Oscar Pander, 143, Bairro Jaraguá, São Paulo-SP". ... ()
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917 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Liminar concedida. Possibilidade. Contrato de comodato escrito realizado entre as partes. Notificação do réu para desocupação do imóvel no prazo de 60 dias que na foi atendida. Esbulho possessório de menos de ano e dia. Dicção do CPC, art. 561. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE
-Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor dos autores, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Ocupação irregular de imóvel público, integrante de conjunto habitacional de interesse social - Indiferente tratar-se de posse velha ou nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo bens públicos - Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o «caput do CPC, art. 562 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC/2015) - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogando o efeito suspensivo inicialmente concedido... ()
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920 - TJPE. Agravo de instrumento. Reintegração de posse antes da citação. Possibilidade. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de prévia citação. Rejeição. Elementos de prova favoráveis à pretensão reintegratória. Recurso não provido.
«1. O simples fato de haver o magistrado, em um primeiro momento, considerado prudente designar audiência de justificação não torna preclusa a possibilidade de deferir a tutela liminar sem ouvir a parte adversa, conforme autorização expressa do CPC/1973, art. 928, mormente quando apresentados novos elementos de prova. ... ()
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921 - STJ. Conflito de competência. Reintegração de posse. Decisão proferida pela justiça estadual. Demanda autônoma ajuizada na justiça federal visando a revogar decisão de juiz de direito. Impossibilidade. Inexistência de hierarquia entre os ramos do poder judiciário.
«1. Ação possessória na Justiça estadual com liminar deferida e confirmada pelo Tribunal, determinando a desocupação de área. Demanda em que a União não é parte. ... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava à expedição do mandado liminar de reintegração. Viva a controvérsia a respeito da data do esbulho possessório, não comprovada a posse nova. Ausente o cumprimento dos requisitos do art. 561 e 562 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ITBI - Decisão que indeferiu pedido de liminar - Pretensão ao registro da cessão de direitos possessórios, sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Presentes os requisitos para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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924 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA IMISSÃO NA POSSE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INEQUÍVOCOS DE QUE A POSSE ERA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELA RECORRENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESDE 2015 E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO DESDE 2021. ALEGADA POSSE QUE SE FUNDA EM CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA, A INDICAR A PRECARIEDADE DA SUCESSÃO. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO ENSEJAM A INVALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, RESSALVADO O DIREITO DO LEGÍTIMO POSSUIDOR A PERDAS E DANOS, A TEOR DA DICÇÃO LEGAL DO CPC, art. 903. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU AÇÃO ANULATÓRIA, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDO CINCO MESES ANTES DA PROPOSITURA DA ALUDIDA AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COMO SUCEDÂNEO DE DEFESA CONTRA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO PODE OBSTAR O PROPRIETÁRIO DE DISPOR DA COISA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.
Pretensão recursal. Indeferimento de liminar de reintegração de posse. Manutenção. Necessidade de contraditório e ausência de urgência evidenciada. 2. Esbulho possessório. Tese embasada na rescisão de comodato verbal, e a pretensão de reintegração do imóvel para fins de comercialização, objetivando propiciar meios para a subsistência da agravante. 3. Requisitos da liminar. Elementos insuficientes ao deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório para dirimir questões essenciais ao caso, dentre estas, o fato de o agravado residir no imóvel desde 2016, e invocar a ocorrência de usucapião em razão da posse com animus domini há 13 (treze) anos. 4. Arbitramento liminar de aluguéis. Descabimento da fixação sem oitiva da parte contrária. Observância ao devido processo legal. 5. Recurso não provido... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -
Decisão recorrida que revogou a liminar outrora concedida, determinando a imediata desocupação do terreno pela autora - Exercício legítimo da posse pela agravada, que celebrou contrato de locação com a proprietária do bem - Anterior condenação da agravante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça em embargos de terceiro opostos em ação trabalhista envolvendo o imóvel em litigio - Terreno que encontrava-se abandonado - Ausência de comprovação da presença dos requisitos disciplinados pelo CPC, art. 561 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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927 - TJSP. POSSESSÓRIA.
Ação de reintegração de posse. Pleito de revogação da ordem de imediata desocupação do imóvel. Descabimento. Hipótese em que estão reunidos os requisitos legais exigíveis à concessão da medida. Consideração de que a medida liminar concedida foi ratificada na sentença proferida, sendo certo que o recurso de apelação interposto pelos agravantes não tem efeito suspensivo (CPC, 1.012, § 2º, V). Decisão que determinou a intimação dos agravantes para imediata desocupação do imóvel, mantida. Recurso desprovido.... ()
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928 - STJ. Embargos de terceiro. Constrição judicial inexistente. Inadmissibilidade.
«Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento. ... ()
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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO MANTIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.
Constatado dos autos que o possuidor do imóvel sofre turbação na sua posse, deve ser mantida a liminar que deferiu o pedido de manutenção de posse. Em lide possessória, o magistrado deve prestigiar a situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento, de modo a preservar o direito dos litigantes e evitar dano irreparável.... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra decisão que deferiu liminar de desocupação voluntária em ação possessória promovida pelo Município de Marília contra a União Protetora de Animais de Marília São Francisco de Assis (UPAM) - Bem público que não admite posse por particular e que permaneceu sob mera detenção da entidade ré enquanto vigente a permissão de uso - Manutenção da ordem liminar de desocupação voluntária, mas com dilação do prazo de cumprimento para 180 (cento e oitenta) dias, ante a exiguidade do prazo assinalado para desocupação (15 dias), considerando a necessidade de salvaguardar os animais da situação de abandono e de garantir a segurança dos arredores e dos próprios animais, mormente ante a atual circunstância de limitação da ação administrativa durante o período eleitoral - Prazo inicia-se da intimação desta decisão - Recurso parcialmente provido... ()
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Reintegração de Posse e Indenizatória - Manutenção de liminar possessória e indeferimento gratuidade processual -- Insurgência que não prospera - Recurso genérico e teórico - Ausência de indicação de fatos, peculiaridades do caso concreto ou provas a fundamentarem as teses dos Agravantes - Réus não apresentam qualquer documento a comprovar recebimento de renda inferior a 03 (três) salários-mínimos - Imprescindibilidade - Justiça Gratuita que somente pode ser deferida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência financeira - Réus não comprovam sua melhor posse - Alegação de legitimidade da propriedade e posse do bem, em ocupação de mais de 30 (trinta) anos - Inexistência de qualquer prova a demonstar tais fatos, seja em Instância recursal, ou em Primeiro Grau - Feito original que trâmita a revelia dos Requeridos - Ausência de qualquer elemento a indicar a impertinência da liminar concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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932 - STF. Segundo agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na aco 347 mc. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais - Decisão que concede a liminar de reintegração de posse - Insurgência do corréu - Hipótese em que, apesar de acostar diversos comprovantes de pagamentos aos autos, não comprova o pagamento da integralidade do preço - Esbulho possessório caracterizado - Recurso não provido... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Reintegração de Posse com pedido de condenação em danos materiais e pedido de liminar. Levantamento de muro irregular. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora contra esbulho promovido pela Ré. Não cabimento. Ausência de prova do esbulho perpetrado. Inteligência do CPC, art. 561, II. Não há caracterização do esbulho possessório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de imissão de posse - Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Insurgência dos réus e do terceiro interessado - Acolhimento parcial - Autores exercem a posse do imóvel como herdeiros do proprietário falecido - Terceiro interessado e também herdeiro (Jonas) alugou o imóvel, sem a participação dos autores nos contratos de locação - Agravantes não atenderam as notificações extrajudiciais - Esbulho possessório verificado - Presença dos requisitos para a concessão da liminar somente em relação aos ocupantes/locatários - Exclusão dos efeitos quanto ao terceiro interessado, por ser herdeiro também - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU AO AUTOR, ORA AGRAVADO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 560. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por fundamentação deficiente, haja vista a correta e adequada observância ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, à luz das provas dos autos. 2. Ação possessória que exige demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na forma do CPC, art. 561. 3. Herdeiro que recebeu a posse tal como era exercida pelo autor da herança. Direito à proteção possessória, nos termos do CPC, art. 560. 4. Na hipótese, restaram provadas a posse direta e justa do imóvel pelo agravado, o esbulho praticado pela agravante há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda, o que, por sinal, restou comprovado na audiência de justificação. 5. Desta forma, estão preenchidos os requisitos para a reintegração da posse, elencados no CPC, art. 561. 6. as alegações feitas pela agravante, em suas razões, são desinfluentes nesta sede, pois o que se discute aqui é apenas a proteção à posse e os requisitos para a concessão da liminar. 6. Mantida a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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938 - STF. Desapropriação. Interesse social. Imóvel rural. Proibição temporal na hipótese de esbulho possessório motivado por conflito agrário. Lei 8.629/1993. Processo civil. Mandado de segurança. Ausência de certeza quanto ao quadro fático. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade.
«Caracterizada divergência entre as alegações da impetrante e as informações prestadas pela autoridade-coatora acerca do quadro fático, cuja superação depende necessariamente de dilação probatória, é inadmissível a ação de mandado de segurança. ... ()
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939 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 561 - Autor que não demonstrou a perda da posse há menos de ano e dia - Inaplicabilidade do procedimento especial das ações possessórias - Ausência dos pressupostos necessários à concessão de tutela antecipada - Leitura dos CPC, art. 300 e CPC art. 311 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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940 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Medida liminar. Deferimento. Hipótese em que os ocupantes foram regularmente notificados a desocupar o imóvel e não atenderam a interpelação no prazo assinalado, deixando de desocupá-lo voluntariamente. Caracterização do esbulho possessório. Requisitos legais preenchidos (CPC, 561/562). Reintegração do autor na posse do imóvel litigioso determinada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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941 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA- INVENTÁRIO -
Decisão liminar em mandado de segurança que obstou imissão na posse de imóvel em prol do Espólio ora agravante - Insurgência que merece ser acolhida, evidenciando-se neste momento que posse decorreu de V. Acórdão em relação ao qual não se vislumbra violação ao devido processo legal, sem prejuízo de eventual proteção possessória a ser buscada pelos impetrantes, terceiros, por outras medidas e vias, inclusive com pedido de tutela de urgência, não evidenciada nesta sede posse mansa, pacífica e de boa fé -Agravo interno provido... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação possessória. R. decisão que deferiu a liminar pleiteada. Irresignação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em nome dos ocupantes da área. Ocupação precária em larga escala. Indeferimento nesta sede da concessão de efeito suspensivo, o que ensejou a concretização da desocupação. Perda do objeto neste aspecto. Discussão pendente, ainda, acerca da necessidade de expedição de edital de citação (CPC, art. 554, § 1º). Necessidade, sob pena de nulidade. Conhecimento parcial do recurso, com o provimento na parte conhecida... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - BEM IMÓVEL -
Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias - Competência fixada de acordo com o pedido inicial (nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal) - Pretensão relativa à posse de bem imóvel - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO REQUERIDO ANTÔNIO CARLOS NÃO CONHECIDO, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... ()
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945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO DESPROVIDO.
1.Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, se faz necessário a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória. A alegação de inadimplência do promissário comprador não autoriza a retomada da posse do imóvel, sem que antes seja autorizada judicialmente a rescisão contratual.... ()
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que designou audiência de justificação prévia, postergando a apreciação do pedido de reintegração liminar pleiteada pelo autor. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Existe a possibilidade de se postergar a apreciação da liminar, para após a resposta do réu, nas ações possessórias, em casos específicos como o presente, nos termos do que dispõe o CPC, art. 562. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... ()
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947 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Posse dos requeridos. Contrato de trabalho. Vinculação. Ação de usucapião. Causa de pedir e pedidos. Identidade. Ausência. Prejudicialidade externa. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão impugnado, que entendeu pela comprovação dos requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória em favor dos agravados, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - TJSP. PROCESSO -
Rejeitada impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte agravante. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ITBI - Alegada não incidência de ITBI em cessão de direitos possessórios - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme Lei 12.016/220, art. 7º, III - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Insurgência das requeridas. ... ()
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