(DOC. VP 179.4459.9862.6427)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Decisão que indeferiu pedido de liminar - Pretensão ao registro da cessão de direitos possessórios, sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Presentes os requisitos para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido

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