(DOC. VP 750.5838.7180.7350)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão no exame dos fundamentos da apelação, sustentando que a ação demarcatória não poderia ser proposta enquanto pendente ação possessória sobre o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do

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