(DOC. VP 240.3040.2954.7902)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ocorrência de esbulho possessório. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu pela ausência de prequestionamento e consignou que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte estadual quanto ao esbulho possessório seria necessário o revolvimento do acervo

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