(DOC. VP 160.5494.1000.7800)

TJMG. Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. - A sucessão no uso por mera permissão ou tolerância também não caracteriza posse, por se tratar de ocupação precária (CCB/2002, art. 1.208). - Havendo mera detenção precária do imóvel, mostra-se descabida qualquer proteção possessória. - Sendo infundadas as teses de defesa trazidas no agravo, é de ser mantida a decisão recorrida.»

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