(DOC. VP 201.4332.0005.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem público. Liminar. Deferimento. Reexame de provas. Via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. CPC/2015, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - Na hipótese, a verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias da tutela decorre da análise

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