Jurisprudência sobre
poder investigativo

401 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilicitude da prova. Violação de sigilo profissional. Outros elementos de prova. Valoração no momento da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Trancamento. Impossibilidade. Controvérsias a serem dirimidas no âmbito da instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Está consolidado na jurisprudência desta Superior Tribunal o entendimento de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

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403 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Impossibilidade. Necessidade de análise aprofundada de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Regularidade na atuação. Fundada suspeita na prática de ilícito e flagrância. Justa causa. Afastamento que demanda. Análise de prova. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Interceptação telefônica. Não ocorrência. Fundamentação adequada da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - Concretamente demonstrada a imprescindibilidade da diligência para apurar delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, com indícios da prática inclusive de homicídios em razão da disputa de territórios, não há de se falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, mormente consideradas outras investigações prévias pelos mesmos tipos de delitos. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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409 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 14 E 16, § 1º IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA OSTENSIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. CASO, ADEMAIS, DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. A Guarda Municipal não possui funções de polícia investigativa ou ostensiva e, embora inexista impedimento para que efetue prisões em flagrante - como, aliás, é permitido a qualquer do povo, por disposição do CPP, art. 301 -, na hipótese a atuação ocorreu completamente fora das suas atribuições, sem justificativa ou fundadas razões para a abordagem aos réus. 2. Caso em que Guardas Municipais da cidade de Esteio/RS, tomaram conhecimento acerca de um veículo tripulado por suspeitos da prática de envolvimento em um homicídio na Cidade de Caxias do Sul. Quando o automóvel passou pela viatura da Guarda Municipal, os agentes saíram em perseguição, momento em que ouviram sons semelhantes a disparos de arma de fogo e impuseram uma distância segura entre a viatura e o veículo tripulado pelos réus. Quando já estavam em Porto Alegre, os guardas dispararam nos pneus do automóvel dos réus, que perdeu o controle e colidiu, quando então foram abordados e apreendidas duas armas de fogo no interior do veículo, uma de uso permitido e outra com a numeração de série suprimida. Atuação sem conexão com as funções institucionais da Guarda Municipal. Abordagem ilegal. Prova ilícita. 3. As circunstâncias da apreensão das armas de fogo, ademais, mostraram-se nebulosas e confusas. Depoimento judicial dos guardas municipais que não esclarecem como ocorreu a localização dos artefatos, tampouco qual arma estava em poder de cada réu. Desconexão com os fatos denunciados. Insuficiência de provas. Absolvição mantida.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação e falsidade ideológica. Nulidade das interceptações telefônicas. Decretação amparada em devida e antecedente apuração com a finalidade de identificar a participação do acusado nos fatos. Imprescindibilidade das medidas expressamente ressaltada pelo Juiz da causa, que é o verdadeiro destinatário das provas. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Requisitos formais para as diligências devidamente observados. Agravo desprovido.

1 - O Agravante Defesa alega que o crime de fraude à licitação - que era investigado autonomamente quando da decretação das medidas - é punível com pena de detenção, razão pela qual não se permite a medida investigativa prevista na Lei 9.296/1996. Esse argumento, todavia, é infirmado pela simples constatação de que a quebra do sigilo telefônico visou a verificar a eventual prática, dentre outros, dos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica, puníveis com sanção reclusiva. ... (Continua)

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411 - STJ. «Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Pacientes denunciados por importação e venda de produto farmacêutico adulterado, sem registro no órgão de vigilância competente (CP, art. 273, §§ 1º e § 1º-B). Pedido de inconstitucionalidade do tipo penal. Incompatibilidade do incidente previsto no CF/88, art. 97 (reserva de plenário) com o rito célere do writ. Pretensão de reconhecimento de flagrante preparado. Inadmissibilidade, na via eleita, de incursão profunda no conjunto probatório. Acórdão devidamente motivado. Tipo que prevê diversos núcleos para a consumação do delito (importar, vender, expor à venda, ter em depósito para venda, distribuir ou entregar o para consumo o produto adulterado). Não incidência, na espécie, do princípio da insignificância ou bagatela. Alto grau de reprovabilidade do comportamento criminoso e expressividade da lesão jurídica causada à comunidade. Analogia. Não cabe ao julgador aplicar uma norma, por semelhança, em substituição a outra já existente. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. CPP, art. 647

«1. Dentro do sistema difuso, se deduzida a pretensão de inconstitucionalidade de forma principal - isto é, sendo o pedido feito pela parte, para que o Juiz declare a inconstitucionalidade, no caso concreto, de uma determinada lei, deixando, conseguintemente, de aplicá-la -, prevê o CF/88, art. 97 a chamada cláusula de reserva de plenário. ... (Continua)

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412 - TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.

Denúncia que imputa a LUAN DIAS DE SOUZA, vulgo «Santana da Parma, e a outras dezenove pessoas a conduta, praticada em data que não se pode precisar, mas até 23 e julho de 2021, na Comunidade da Formiga, bairro da Tijuca, consistente em se associarem para a prática reiterada de tráfico de entorpecentes e crimes afins, narrando a denúncia, especificamente em relação ao réu em menção, que ele integrava a facção criminosa Comando Vermelho e que seria responsável pela contenção, ou seja, fazia a segurança das bocas de fumo existentes na Comunidade da Formiga, tendo contribuído para que GLAUCE LUIZ DE ANDRADE transportasse drogas conforme RO 019-03503/2021, sem que este último tivesse autorização legal ou regulamentar para tanto. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E §2º-A, I, DO CP RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO EM SEDE POLICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRÉVIA QUE SE REMETE AO MÉRITO, E QUANTO À ESTE, TEM-SE QUE A PROVA É INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SE REVELAM FRÁGEIS PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA - VÍTIMA PATRICK, FUNCIONÁRIO DA LOJAS AMERICANAS QUE, APÓS SER INTIMADO COMPARECEU À DELEGACIA E RECONHECEU O APELANTE BRUNO ATRAVÉS DE FOTOGRAMA. PORÉM, SEM DECLINAR ANTERIORMENTE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS MARCANTES DO ACUSADO, TENDO APONTADO O ASSALTANTE COMO SENDO UM HOMEM DE RAÇA NEGRA DE APROXIMADAMENTE 1,90 DE ALTURA. E EM JUÍZO A VÍTIMA RECONHECEU APENAS O APELANTE BRUNO. OUTROSSIM, A SEGUNDA VÍTIMA, FLAVIO, RELATA TER FEITO O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL ATRAVÉS DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO. EM JUÍZO RECONHECEU OS DOIS APELANTES, PORÉM RESSALTA QUE NO DIA DOS FATOS UM DOS ASSALTANTES USAVA BONÉ E O ASSALTANTE DE RAÇA NEGRA, ÓCULOS ESCURO. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO QUE PODE TER INFLUENCIADO NO RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, QUE NÃO COMPARECERAM IMEDIATAMENTE À DELEGACIA APÓS O ASSALTO, MAS SOMENTE APÓS A IDENTIFICAÇÃO DOS SUSPEITOS, QUE SE DEU ATRAVÉS DA PLACA DO CARRO EMPREGADO NO ROUBO.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 E NO CODIGO PENAL, art. 311. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Delito da Lei 9.503/97, art. 309. Prova oral que não foi capaz de evidenciar o atuar delitivo do acusado, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o apelante não possuía carteira nacional de habilitação para condução de veículo, o que seria de fácil produção junto ao órgão competente pela expedição da Carteira em questão. ... (Continua)

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415 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO PENAL. ACESSO AOS AUTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. 

O Mandando de Segurança é remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, sempre que constatada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública. E diante da natureza do mandado de segurança, exigível prova pré-constituída para exercício do direito. É direito do acusado ser assistido por advogado ainda que em sede de investigação, sendo conferido ao defensor, no exercício do seu direito e do investigado, acessar o conteúdo dos autos, até mesmo para garantir a lisura do procedimento, livre de eventuais nulidades. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Todavia, existem exceções à regra e uma delas diz respeito ao feito que tramita sob sigilo, o que impõe certos limites ao defensor. Assim, quando fundamental o sigilo, visando garantir o sucesso da investigação e, consequentemente, o interesse da sociedade, o “acesso amplo”, por óbvio, deve ser relativizado. No presente caso, assiste razão, em parte, a impetrante, pois deve ser assegurado o acesso parcial aos autos, somente quanto as decisões e demais peças já documentadas e formalizadas, cujas diligências já foram concluídas, excluindo os documentos cujo sigilo se faça necessário para o integral cumprimento das demais diligências investigativas e medidas cautelares ainda pendentes. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

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417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de elementos indicativos. Tese controversa. Potencial cerceamento de acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

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418 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Procurador da fazenda nacional. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Violação aos sigilos bancário e fiscal não observada. Nomeação de curador. Inviabilidade de verificação da saúde mental do indiciado após encerrado o processo. Defensor técnico. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aferição da conduta do indiciado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria lastreada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Suspeição do juízo. Inovação recursal. Agravo regimenta L conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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420 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado tentado. Pronúncia derivada de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Evidência não confirmada em juízo. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de impronúncia do paciente.

1 - A decisão de pronúncia nada mais é do que mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, sendo necessária a presença de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza da materialidade do delito. ... (Continua)

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421 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Investigações no âmbito estadual arquivada pelo juízo incompetente. Nova investigação no âmbito federal. Mesmos fatos. Ausência de fatos novos. Ilegalidade verificada. Trancamento do inquérito policial. Precedentes.

1 - No caso, ao indeferir o pedido de arquivamento do inquérito policial, o Tribunal consignou que, «restando configurado interesse direto da União Federal (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, enquanto a atribuição investigativa cabe à Polícia Federal., entendendo também que, «uma vez inequívoca a competência absoluta federal para apurar os fatos narrados, o arquivamento de inquérito policial em sede estadual, incompetente para processamento e julgamento do feito, não pode obstar a condução das investigações em âmbito federal". Todavia, os atos praticados pelo paciente são narrados, em ambos os feitos, de forma bastante semelhante, possibilitando concluir que os fatos que ensejaram o início das investigações pela Polícia Civil são os mesmos que ensejaram a abertura de investigações pela Polícia Federal, não apresentando, assim, fatos novos a ensejar a reabertura das investigações, nos moldes do CPP, art. 18. ... (Continua)

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422 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia derivada de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Evidência não confirmada em juízo. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar o paciente.

1 - A decisão de pronúncia nada mais é do que mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, sendo necessária a presença de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza da materialidade do delito. ... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comunicação falsa de crime. Condenação ratificada em sede de apelação. Transcrição parcial da sentença. Possibilidade. Supostos vícios na fase inquisitorial não maculam a ação penal. Precedentes. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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424 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inquérito policial. Réu preso. Excesso de prazo. Ordem concedida.

«1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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426 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crime contra o processo licitatório. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas (2,44 g de crack ). Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A função das guardas municipais insculpida no CF/88, art. 144, § 8º é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus writ u t I L I z a d o c o m o s u c e d â n e o r e c u r s a L. Impossibilidade. Homicídios qualificados tentado e consumado. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Nulidades não demonstradas. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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429 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Deputado estadual. Nulidades. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo regimental. ... (Continua)

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430 - STJ. Direito ao silêncio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa seguido de negativa de comissão do delito em juízo. Violação direta do CPP, art. 186. Raciocínio probatório enviesado. Equivocada facilitação probatória para a acusação a partir de injustificada sobrevaloração do testemunho dos policiais. Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 198. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Precedente: HC 330.559.

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Modificação das premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Impossibilidade na via eleita. Matéria própria de ser suscitada no bojo da instrução processual em curso na origem. Constrangimento ilegal não verificado. Alegada omissão na decisão embargada. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, em matéria de busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal. Assim, nos moldes do CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas suspeitas, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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432 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração em face de dois atos proferidos pelo Exmo Sr Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que instaurou através da Portaria CGJ 47/2024, o processo administrativo disciplinar em face da Delegatária do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital, por infringência, em tese, ao disposto no art. 498, §1º, I, letras a, b e c, no art. 499, §5º, do CNCGJ/RJ, e no art. 30, V e XIV c/c art. 31, I, II e V da Lei 8.935/1994 (fls. 5/7 do anexo 1), determinando, ainda, na decisão proferida no processo SEI 2024-06147732, diversas medidas cautelares. Hipótese que não é passível de ser amparada pela via mandamental. Decisões atacadas que não se revelam teratológicas ou manifestamente ilegais, mormente considerando versar a sindicância um mero procedimento investigativo preliminar, cuja instauração se afigura, inclusive, despicienda, havendo, outrossim, um descompasso entre o entendimento defendido pela impetrante e aquele consagrado nas aludidas decisões, o que, contudo, não pode ser dirimido pela via eleita, a qual se revela inadequada a tal finalidade. Com efeito, tanto a jurisprudência do E. STJ, quanto a do Supremo Tribunal Federal já se orientaram no sentido do não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Mandado de segurança que não se presta para impugnar ato de natureza judicial passível de recurso próprio ou correição, como na espécie, em que se afigurava cabível a interposição de recurso hierárquico, ao qual pode ser emprestado efeito suspensivo, nos termos dos 43 c/c 44, p. único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro-Parte Extrajudicial. Descabimento do mandamus, na espécie. Indeferimento da petição inicial.... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Trânsito em julgado superveniente. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Regime inicial. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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434 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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435 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A TESE DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO REALIZADO A PARTIR DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO TAMBÉM INVÁLIDO EM SEDE POLICIAL. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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436 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em delegacia. In observância do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domicliar. Investigação preliminar realizada pela polícia militar. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Licitude das provas. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

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438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Lesões corporais e ameaças no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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439 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Condenação a pena de 30 anos e 10 meses de reclusão. Homicídios e roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Show-Up. Fotografia 3x4 antiga, datada de 9 anos antes do crime, de quando o paciente tinha apenas 15 anos de idade, mostrada isoladamente à vítima na delegacia. Inexistência de outros indícios independentes de autoria. Não preenchimento do standard probatório necessário para a pronúncia. Elevado risco de erro judicial material (falso positivo). Ordem concedida para despronunciar o paciente.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... (Continua)

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440 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança

1 - Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária no STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, esta Corte Superior tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento. A admissão do mandado de segurança na espécie encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, inclusive na etapa investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro. ... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente ação penal para condenar o réu pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu postula a nulidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal, sob alegação de atuação irregular, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. ... (Continua)

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442 - STJ. D ireito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal julgada improcedente. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da gravação ambiental e de incompetência do juízo. Atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena-Base. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Improvimento do agravo regimental.

I - Caso em exame... (Continua)

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443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O DENUNCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

denúncia que descreve o fato criminoso, com as suas circunstâncias, e indica a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, apresentando o rol de testemunhas, não pode ser considerada inepta, nos termos do CPP, art. 41. ... (Continua)

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445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da segurança pública. O controle deve ser feito — em regra — antes da adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do CPP, art. 243.... (Continua)

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446 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio consumado e tentado. Pronúncia fundada em testemunhos indiretos («ouvir dizer) e elementos produzidos exclusivamente na fase inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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447 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia Documento eletrônico VDA41623220 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 21/05/2024 17:24:00Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: de444e05-988c-4851-91ff-c071738f09a3... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o Documento eletrônico VDA41584225 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:29Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 6df85083-8b27-49c4-96ac-4e87f1ed1078 detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas Documento eletrônico VDA41584225 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:29Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 6df85083-8b27-49c4-96ac-4e87f1ed1078 atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.... (Continua)

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450 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o Documento eletrônico VDA41737618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 28/05/2024 18:40:05Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: 11342410-5c77-4c40-b615-afced69bad26 detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas Documento eletrônico VDA41737618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 28/05/2024 18:40:05Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: 11342410-5c77-4c40-b615-afced69bad26 atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.... (Continua)

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