Jurisprudência sobre
poder investigativo

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Adolescente que, após avistar a aproximação da guarnição policial, fez o movimento de colocar itens dentro de sua boca. Após a abordagem, constatou-se que se tratava de material entorpecente, o qual era destinado à mercancia, o que importou em sua apreensão e na presente ação socioeducativa, cujo pedido ministerial, ao deslinde do processo em primeiro grau, foi julgado procedente. ... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO FORÇA POLICIAL - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

A CF/88 não concedeu à Guarda Municipal a atribuição de realizar policiamento ostensivo, tampouco atribuição investigativa. Compete à Guarda Municipal proteger bens, serviços e instalações do Município que a instituir, podendo, excepcionalmente, exercer poder de polícia quando eventual crime estiver relacionado à atribuição precípua da instituição, consoante entendimento da sexta turma do STJ, de forma unânime (Resp 1.977.119/SP). Quando a prova do procedimento é toda decorrente de busca pessoal realizada pela Guarda Municipal em contexto não relacionado com a atribuição constitucional da instituição, é imperativo o reconhecimento de sua ilicitude, bem como da ilicitude da prova derivada. O parecer elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça é opinativo e não vinculativo, entretanto, decorre de ato processual de um órgão de execução do Ministério Público, ainda que em segundo grau, mas, ainda, órgão estatal cuja natureza é una e indivisível e ao qual se entrega a titularidade da ação penal. v.v. Não há que falar em ilegalidade da prisão pelo fato de a abordagem ter sido feita por Guarda-Municipal, uma vez que, conforme preceituado no CPP, art. 301, a prisão em flagrante poderá ser efetuada até mesmo por qualquer pessoa do povo, constituindo obrigação para autoridades policiais. 2. Estando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas em relação a apelante, necessária a manutenção da condenação. 3. Recurso provido.... (Continua)

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204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Buscas pessoal e domiciliar perpetradas por guardas civis municipais. Impossibilidade. Emprego de violência injustificada na abordagem. Atuação ostensiva própria das polícias militar, civil e federal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem do agravado se deu por guardas civis municipais, em clara atuação investigativa, os quais, não satisfeitos com as agressões físicas, a busca pessoal e veicular, se arvoraram de policiais e ingressaram no seu domicílio, apreendendo os entorpecentes.... (Continua)

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205 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014). ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Empregada pública do Município de Getulina - Declaração de nulidade do PAD 05/2023, que culminou na demissão da impetrante, sob o fundamento de ocorrência de violação da LGPD - Alegação de existência de irregularidades e ilegalidades que ensejam a nulidade do PAD - Sentença concessiva de ordem - Insurgência do Município de Getulina - Ausência de descrição mínima dos fatos e das infrações supostamente cometidas pela impetrante na portaria inaugural e no relatório da sindicância investigativa que embasou a instauração do PAD - Se a exposição detalhada dos fatos é prescindível, conforme a Súmula 641/STJ, o mesmo não pode ser dito de uma exposição mínima e clara que possibilite o pleno exercício do direito de defesa pelo servidor - Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Sentença mantida. ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro. 2. Desarquivamento de inquérito. Provas novas. Possibilidade. 3. Agravo improvido.

«1. O habeas corpus não é, em absoluto, o meio processual adequado para o enfrentamento de matéria discutida, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por meio do recurso ordinário. ... (Continua)

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208 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia derivada de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Evidência não confirmada em juízo. Impossibilidade. Precedentes. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de impronúncia do paciente.

1 - É certo que, por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Todavia, esta Corte firmou orientação no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo. Desse entendimento destoou a Corte de origem. ... (Continua)

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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a abordagem policial. Local com intenso comércio de drogas. Mudança repentina de direção pelo recorrente. Tentativa de evitar fiscalização policial. Exercício regular da atividade investigativa. Verificação de divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

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210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Denúncia anônima detalhada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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211 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA

(corré Ellen) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - licitude das provas decorrentes da ação da Guarda Civil Municipal - patrulhamento rotineiro - localização de drogas - hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - CPP, art. 301 - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos guardas municipais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - oferecimento de dinheiro comprovado nos autos - crime formal que se configura com a promessa ou oferta de vantagem ilícita - condenação imposta - PROVIMENTO. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). ... (Continua)

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213 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão praticada por menor em instituição de ensino. Responsabilidade dos pais. Fato de outrem. Dever de cuidado geral. Independente de proximidade física. Art. 932, I, do código civil.

1 - A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva e seu fundamento é o dever objetivo de guarda e vigilância legalmente imposto aos pais. 2.O art. 932, I do CC ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres como, proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos (REsp. 1.436.401, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 2/2/2017 16/3/2017... (Continua)

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214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Desmembramento da ação penal 2007/61/81.015353-8, em relação ao paciente ricardo andré spiero, dando origem à ação penal 2009/61/81.003368-2. Sentença absolutória. Prejudicialidade. Admissão da corré claudine no presente feito. Possibilidade. Tema suscitado no habeas corpus originário, impetrado por ricardo andré spiero (ex-marido), que alcançou a corré claudine spiero, considerada como primeiro alvo da interceptação e «líder da suposta organização criminosa. Interceptação telefônica. Requerimento da autoridade policial (relatório de inteligência. Delefin). Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Justa causa para o deferimento. Estrita observância aos requisitos legais (Lei 9296/1996) . Os fatos investigados constituem infrações penais punidas com reclusão. Imprescindibilidade da medida. Indícios razoáveis de autoria e participação. Envolvimento de vinte e nove corréus. Desbaratar intrincada rede criminosa. Gravidade dos fatos. Complexidade do esquema. Modus operandi que envolve hierarquia estrutural, planejamento, objetivo de lucro, recrutamento de pessoas, divisão de tarefas entre seus membros. Conexão nacional e internacional com outras pessoas e organizações ligadas ao ramo de sua atividade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Admissibilidade. Intensidade e complexidade das condutas delitivas investigadas. Esgotamento de outros meios menos gravosos. Natureza dos delitos investigados. Contatos e negociações das atividades delituosas efetivadas, em elevado grau, por telefone. Único meio viável para realizar «eficaz coleta de provas, sem expor as investigações. Pretensão de extensão dos efeitos da decisão proferida por esta corte no HC 131.225/SP. Impossibilidade de elucidar, de acordo com os elementos probatórios do presente writ, a natureza da relação existente entre a operação «suíça (hc 131.225/SP) e a operação «kaspar II. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de notitia criminis, na qual descritos supostos indícios de crimes de constrangimento ilegal e ameaça atribuídos à Presidência do TJ/SP. ... (Continua)

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216 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Descaminho. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de análise do princípio da insignificância. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)

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218 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... (Continua)

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219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos ou sem relação com o agravante. Cheques emitidos em virtude de relação profissional prévia entre as partes. Despronúncia do acusado. Agravo não conhecido. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Suposto crime contra relação de consumo e crime tributário. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. 6 - Ao dispor no CPP, art. 301 que qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Diferente, porém, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada após realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes.[...] 9. «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária». ... (Continua)

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223 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Flagrante delito. Ausência de ato próprio de investigação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito». Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

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225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Fundadas razões presentes. Ausência de nulidade.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMEN TO. ... (Continua)

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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). Precedente. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Trancamento. Impossibilidade. Controvérsia a ser elucidada no âmbito da instrução. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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229 - STJ. Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Atuação como polícia investigativa. Não cabimento. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No julgamento Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, ficou consignado que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela CF/88, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares, de modo que a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Atuação da polícia militar. Função investigativa não exclusiva da polícia civil ou federal. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC-850.494/ES, já decidido por este Relator. ... (Continua)

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231 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Alegada nulidade dos reconhecimentos efetuados na delegacia e em Juízo, ante a não observância do CPP, art. 226 - Inocorrência - Anomalia ocorrida na fase investigativa que não tem o condão de contaminar ou invalidar o processo - Peticionário reconhecido, pessoalmente, durante audiência de instrução e julgamento - Eventual desobediência à regra inscrita no CPP, art. 226 restou sanada com o reconhecimento pessoal em Juízo - Reconhecimento formal adicional realizado pela polícia, seguindo todos os procedimentos legais - No mérito, pleitos de absolvição por fragilidade probatória e redução das penas - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - Penas escorreitamente estabelecidas - Incidência da majorante do emprego de arma devidamente fundamentada no v. acórdão - Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABALO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO POLICIAL E JUDICIÁRIO.

Pretensão indenizatória ancorada em indicada ilegalidade da representação e deferimento de prisão preventiva quando ausentes os requisitos legais. Descabimento. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido.... (Continua)

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233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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234 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014). ... (Continua)

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235 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014). ... (Continua)

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236 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes de desobediência e de desacato às ordens emanadas da Presidência do STJ por Desembargador do TJ/SP. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Extrai-se da prova autuada que policiais militares, munidos de uma denúncia anônima, foram até o local indicado e encontraram o acusado em via pública. Submetido a revista pessoal, os militares encontraram em poder do acusado 30g de cocaína. O acusado justificou a posse da droga ao afirmar que era para o seu consumo durante duas semanas. 2. Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, é permitida a abordagem policial e revista pessoal, independentemente de ordem judicial. 3. Todavia, a abordagem policial e consequente revista do indivíduo para coibir o crime em flagrante precisa de fundada suspeita do ilícito que esteja sendo praticado, consoante a tese fixada pela Sexta Turma do STJ no julgamento do RHC 158.580/BA. 4. Na espécie, a revista pessoal se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, não existindo qualquer outro elemento prévio que justificasse a abordagem policial. E nesse contexto, a mera denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento preliminar investigativo que a corrobore não caracteriza as fundadas razões previstas no CPP, art. 240, § 2º, de modo a legitimar a busca pessoal, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.... (Continua)

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238 - STJ. Direito penal. Agravos em recursos especiais. Pretensão de absolvição pela prática do delito do CP, art. 288. Análise dos elementos de configuração de associação criminosa. Inviável. Súmula 7. Óbice ao reexame de provas. Prescrição. Ausente transcurso do prazo de crime praticado posteriormente à Lei 12.230/2010. Prescrição não reconhecida. Agravos conhecidos. Negado provimento aos recursos especiais.

I - Caso em exame... (Continua)

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239 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que a denúncia foi rejeitada sob fundamento de ausência de justa causa, por entender o juízo de origem que não havia prova suficiente da materialidade e indícios de autoria para justificar a instauração do processo criminal. O Ministério Público interpôs apelação, sustentando que os elementos colhidos na fase investigativa são suficientes para o recebimento da denúncia e para a instrução processual. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Alegada nulidade do depoimento especial. Norma que visa tutelar a vítima. Ausência de contraditório na fase investigativa. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Quebra da cadeia de custódia. Adulteração da prova não constatável primo ictu oculi. Necessidade de perícia. Momento processual inadequado. Ausência de análise exauriente sobre a prova no juízo processante. Mérito do parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - Incabível o exame da alegada inépcia da denúncia, pois, consoante jurisprudência das Cortes de vértice, em agravo regimental, é incognoscível a tese não veiculada na inicial do writ, arguida, originariamente, no referido recurso. ... (Continua)

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241 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa imputada a membro do Tribunal de Contas do espírito santo. Escuta ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Admissibilidade. Licitude da prova. Precedentes do STJ e do STF. Diligências não realizadas no curso da investigação. Oferecimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento das diligências requeridas para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Precedentes. Ausência de oitiva do denunciado na fase inquisitorial. Faculdade que não é requisito para a validade da denúncia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Recebimento da denúncia. Momento processual de juízo de delibação e não de cognição exauriente. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Exordial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Verificação da existência do fato e dos indícios mínimos de autoria a fim de demonstrar a justa causa para a persecução criminal. Medidas cautelares. Necessidade de manutenção.

«1 - Cuida-se de denúncia ofertada em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pela suposta prática de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), descrevendo a exordial que o acusado teria praticado os delitos mediante o recebimento de valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual, além do oferecimento de expertise e apoio técnico no direcionamento de processos licitatórios em diversos municípios daquele estado. ... (Continua)

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242 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. ... (Continua)

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243 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Número de porções e diversidade do material tóxico encontrado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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244 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CCB/2002, art. 928). ... (Continua)

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245 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELO PRIMEIRO RÉU EM SEUS PERFIS NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK, INSTAGRAM, YOUTUBE, TWITTER E EM PLATAFORMA DIGITAL DA SEGUNDA RÉ, REPUTADAS DE INJURIOSAS, DIFAMATÓRIAS E OFENSIVAS À HONRA E INTIMIDADE DO AUTOR - A LEITURA DAS REPORTAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA QUE O PRIMEIRO RÉU TENHA EXTRAPOLADO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU OFENDIDO A HONRA DO APELANTE, SENDO DE SE REGISTRAR QUE, NA PRIMEIRA VEZ EM QUE O MESMO É CITADO, O TEXTO EXPÕE INFORMAÇÕES OBTIDAS COM BASE NA ACUSAÇÃO DE SUA EX-MULHER, NO SENTIDO DE QUE A TERIA INTERNADA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, CONTRA A SUA VONTADE, TENDO, POR ESSA RAZÃO, OFERECIDO QUEIXA-CRIME FUNDADA NA PRÁTICA DE CÁRCERE PRIVADO POR PARTE DE SEU MARIDO, PUBLICAÇÃO QUE ASSUME CARACTERÍSTICA NARRATIVA, NA MEDIDA EM QUE DESCREVE O COMPORTAMENTO E OPINIÃO DA SUPOSTA VÍTIMA AO MENCIONAR QUE «A ESCRITORA HELENA LAHIS ESTÁ ACUSANDO SEU EX-MARIDO, PAULO LIMA, PRESIDENTE DA GRAVADORA UNIVERSAL MUSIC, DE TÊ-LA INTERNADO À FORÇA EM UMA DAS MELHORES CLÍNICAS PSIQUIÁTRICAS DO BRASIL, LOCALIZADA EM BOTAFOGO, NO RIO DE JANEIRO, POR NÃO ACEITAR O PEDIDO DE DIVÓRCIO. ELA AFIRMA NÃO TER IDO A NENHUMA CONSULTA MÉDICA E QUE O DIAGNÓSTICO DE BIPOLARIDADE TERIA SIDO DADO COM BASE NO DEPOIMENTO DO EX-MARIDO PARA UMA AMIGA, QUE É PSIQUIATRA, DEIXANDO TRANSPARECER QUE TODOS OS FATOS VEICULADOS NA REPORTAGEM SE BASEARAM EM NARRATIVAS DE AUTORIA DA EX-ESPOSA DO AUTOR, TENDO, AO FINAL DA MATÉRIA, INFORMADO QUE A COLUNA PROCURARA A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA UNIVERSAL MUSIC, REPRODUZINDO, EM SEGUIDA, A NOTA EMITIDA PELA GRAVADORA, ATRAVÉS DA QUAL PÔDE ESCLARECER «QUE O CONTEÚDO DA LIVE NÃO CORRESPONDE À VERDADE, E FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS POR PAULO LIMA CONTRA A EX-ESPOSA E CONTRA O AUTOR DA LIVE, O SR. LEANDRO SANTOS, HÁ SEIS MESES, RESULTANDO NUMA DECISÃO, EM DEZEMBRO DE 2020, EM SEDE LIMINAR, QUE PROIBIU A EX-ESPOSA DE VINCULAR O NOME DO EX-MARIDO À ACUSAÇÕES DESTA NATUREZA - NÃO SE REVESTEM DE ILICITUDE AS PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS EM QUE SÃO COLHIDAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE ENTREVISTAS CONTENDO ACUSAÇÕES DE SUPOSTA VÍTIMA OU DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL A RESPEITO DE IMPUTAÇÃO CRIMINAL ATRIBUÍDA A UMA DAS PARTES, TAMPOUCO A QUE NOTICIA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO EM QUE O SUJEITO OBJETO DA REPORTAGEM EXERÇA O PRINCIPAL CARGO EM UMA DAS MAIORES GRAVADORAS DO PAÍS - A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, PAUTADA NO INTERESSE PÚBLICO, DEVE ESTAR ATENTA AO DEVER DE VERACIDADE, EXIGINDO-SE DA IMPRENSA A VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES QUE DIVULGA, SEM IMPOR-LHE, CONTUDO, O DEVER DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE ACERCA DA VERACIDADE DOS FATOS QUE NOTICIA, COMO FORMA DE HARMONIZAÇÃO ENTRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE VEDAÇÃO À CENSURA E A INVIOLABILIDADE À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS QUE POSSAM EVENTUALMENTE SER ATINGIDAS PELA ATIVIDADE JORNALÍSTICA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, TRAZENDO AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL, LIMITANDO-SE A DISCORRER, NA PEÇA RECURSAL, ACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA REPORTAGEM, INDICANDO O QUE SEJA, A SEU JUÍZO, MENTIRA, VERDADE, INFERÊNCIAS PEJORATIVAS, ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DE FEMINICÍDIO (NÃO DEMONSTRADA NESTE PROCESSO) E COAÇÃO DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OU INTIMIDADE DO DEMANDANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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246 - TJSP. DIREITO PENAL. RESE. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA REJEITADA. ABORDAGEM E PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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247 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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248 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Ausência de ato próprio de investigação. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

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249 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada pela guarda municipal. Inocorrência. Abordagem dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada por guardas municipais. Inocorrência. Flagrante delito. Atuação dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

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