Jurisprudência sobre
poder investigativo

51 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Apreciação de forma pontual e concreta quanto à existência de conteúdo legalmente protegido. Superveniência de julgamento administrativo. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1 - Não há obscuridade no acórdão embargado que ressalvou expressamente a possibilidade de alegação de sigilo em razão do conteúdo de documentos de forma pontual e concreta, afastando, contudo, o sigilo amplo, este assegurado apenas enquanto durarem as providências investigativas. ... (Continua)

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52 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.

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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Pena em abstrato elevada. Foragido. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário habeas corpus, por manifestamente improcedente.... (Continua)

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54 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Policiais militares, amparados por notícia anônima, dirigiram-se ao local e identificaram o réu, optando por abordá-lo. Em seu poder, foram apreendidas 20 porções de cocaína, com peso de 12,63 gramas, e a quantia de R$ 70,00. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório. Parcial viabilidade. Não obstante o depoimento proferido pelo policial militar em juízo, é certo que a reduzida quantidade de cocaína aliada à ausência de outros elementos contundentes que comprovem a posse para fins de tráfico, resultam impossibilitada a condenação do réu nos termos da denúncia. As polícias ostensiva e investigativa precisam efetivamente apurar os fatos, não cabendo ao Poder Judiciário extrair de uma apreensão a existência, por presunção, de posse para fins mercantis. De rigor, a desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Ilógica aplicação de qualquer pena. Réu preso durante todo o processo. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo parcialmente provido.

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55 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, corrupção passiva qualificada, corrupção ativa qualificada e tentativa de fuga de pessoa presa. Prisão temporária cumprida em 30.04.08 e convertida em preventiva em 27.05.08. Alegações genéricas de prova ilícita não demonstradas de plano. Jurisprudência pacífica desta corte que admite a possibilidade de o Ministério Público instaurar procedimento administrativo investigativo ou conduzir diligências investigatórias, vedada a presidência de inquérito policial. Súmula 234/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Mera reiteração do hc 118.832/sp julgado por esta corte. Excesso de prazo (2 anos e 5 meses) justificado. Feito complexo. Pluralidade de réus (7 pessoas), necessidade de expedição de cartas precatórias, dificuldade em localizar as testemunhas de defesa, instauração de inúmeros incidentes processuais e abandono da causa pelos defensores dos corréus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O poder de o Ministério Público realizar diretamente investigações visando à colheita de dados para instruir a ulterior promoção de Ação Penal é matéria da maior relevância jurídica que ainda pende de solução definitiva no colendo Supremo Tribunal Federal, a cujo Pleno está afeta a sua pacificação, tendo em vista dissídio pretoriano instaurado entre as suas doutas Turmas.... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca domiciliar. Posterior situação de flagrância que não justifica as buscas pessoal e domiciliar realizadas ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes.... (Continua)

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57 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada. Ressalva do posicionamento do Relator, no sentido de que o deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Caso excepcional evidenciado, todavia, tendo o credor comprovado ter envidado todos os esforços possíveis para a localização de bens da devedora. Deferimento da expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido para este fim.

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58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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59 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINARES (2º APELANTE): NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA E PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: APROPRIAÇÃO INDÉBITA (2º, 3º E 4º APELANTES). CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA. USO DE DOCUMENTO FALSO (2º APELANTE). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO E EXECUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA: (1º, 2º, 3º, E 4º APELANTES) APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. CONCURSO MATERIAL. INAPLICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR DA FIANÇA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE CRIME E NOVOS INDÍCIOS ENCONTRADOS.

1. O procedimento investigatório criminal (PIC) foi disciplinado pela Resolução 181, de 07.08.2017, com a redação dada pela Resolução 183, de 24.01.2018, do Conselho Nacional do Ministério Público assegurados os direitos e garantias do investigado, que devem ser observados pelos Promotores de Justiça e Procuradores da República. 2. Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar busca e apreensão, em decisão motivada, a ser cumprido na presença de representante da OAB. 3. O indeferimento de requerimento de adiamento de audiência é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do juiz, não se falando em nulidade quando, motivadamente, protelatórias, desnecessárias ou sem pertinência à instrução. 4. Apesar da pluralidade de condutas, se reconhecid as as circunstâncias da continuidade delitiva, deve ser reconhecida a majorante. 5. Comprovado o uso de documento de falso, sua condenação independe da autoria do falsum. 6. Inexistente elemento que acentue juízo de reprovabilidade da conduta do apelante, sendo esta ínsita ao tipo penal praticado, deve ser considerada favorável a culpabilidade do agente. 7. A destinação da fiança deverá ser decidida após efetivo início do cumprimento da pena, em sede de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução avaliar e apreciar o pedido de eventual devolução de saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que se encontra obrigado o apelante. 8. Se os bens ainda interessam ao processo, utilizados como meio do crime e quando localizado material pornográfico no conteúdo, mostra-se inviável a restituição dos bens, até o julgamento definitivo dos autos principais. 9. Rejeitadas preliminares. Recurso ministerial e dos 3º e 4º apelantes improvidos. Recurso do 2º apelante parcialmente provido.... (Continua)

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60 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo colegiado. Admissibilidade (vencido o Relator que admite o arquivamento até mesmo por decisão monocrática). Ausência de elementos informativos mínimos que autorizem sua instauração. Denúncia anônima e notícias genéricas extraídas da internet que não descrevem nenhum fato concreto. Inexistência de base empírica idônea para a abertura de investigação com relação ao detentor de prerrogativa de foro. Necessidade de controle de legalidade da persecução penal pelo Poder Judiciário. Recurso não provido.

«1. A titularidade da ação penal pública e a atribuição para requerer o arquivamento do inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 28) não significam que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral da República deva ser incondicionalmente atendido pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu as pesquisas DIMOF, DECRED, DIMOB, BACEN-CCS, SREI, SIMBA bem como expedição de ofício ao COMPROT, INPI, Receita Federal e Fazenda Estadual.

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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município.... (Continua)

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63 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA, NA ÉPOCA DOS FATOS, COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INQUISITORIAL, EM QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR, SEU PADRASTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 11.340/2006, art. 2º e LEI 11.340/2006, art. 14, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,

de 09/04/2023). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito absolutório. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime de receptação. Apreensão do bem em poder do agente. Necessidade de comprovação da origem lícita do bem.

1 - A Corte de origem dispôs que a título de registro, embora tenha permanecido em silêncio perante a autoridade judicial, o ALEX CASTELO BRANCO confessou a prática delitiva às autoridades policiais na fase investigativa. [...] Na ocasião, o acusado ALEX CASTELO BRANCO afirmou que: Que tinha o conhecimento de que o celular era fruto de roubo; que recebeu pelo corre a importância de R$25,00 (vinte e cinco reais); Que Ody estava esperando na esquina e ali recebeu os valores que lhe competia e repassou o montante que cabia ao depoente; Que não sabe de quem ou onde Ody cometeu o roubo do presente aparelho celular; Que tem conhecimento que Ody efetua alguns roubos na cidade utilizando-se de motos para tanto, soube através de terceitos, todavia, certeza mesmo só sabia desse aparelho, visto que o próprio Ody informou ao depoente. [...], flagrado o recorrente na posse da coisa produto de crime, a ele competia a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do CPP, art. 156, circunstância não satisfeita nos autos, vez que em seu interrogatório judicial permaneceu em silencia sem explicara origem do produto, nem a defesa técnica apresentou prova acerca da licitude do objeto ou de que o réu desconhecia que era produto de crime (fls. 361/363). ... (Continua)

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65 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Apreciação de forma pontual e concreta quanto à existência de conteúdo legalmente protegido. Assistência do cade admitida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Admite-se a assistência ora pleiteada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), recebendo os autos no estado em que se encontra, uma vez que a definição da extensão do sigilo impõe-lhe obrigações diretas, bem como resulta em alteração concreta de sua atividade regular, exigindo alteração inclusive de condutas previstas em seu regimento interno. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual penal. Operação faroeste. Acordo de colaboração premiada. Vazamento ilegal. Instauração de inquérito para apurar os fatos. Ciência da defesa. Anuência com os termos do ajuste por ocasião da audiência de homologação. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pela agravante. Ausência de provas da quebra da confidencialidade do acordo pelo Ministério Público federal e pelo poder judiciário. Impossibilidade de rescisão.

1 - Trata-se de pedido de rescisão de acordo de colaboração premiada em razão do suposto descumprimento da cláusula de confidencialidade pelo Ministério Público Federal e pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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67 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Interceptações telefônicas. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, torna-se imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo DECRED, E-FINANCEIRA e às exchanges de criptomoedas.

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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Prisão efetuada após atos investigativos realizados por guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Precedentes do STJ. Busca pessoal. Inobservância aos requisitos do CPP, art. 244. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recentemente, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, da relatoria do e. Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que somente é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Prisão efetuada após atos investigativos realizados por guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Precedentes do STJ. Busca pessoal. Inobservância aos requisitos do CPP, art. 244. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recentemente, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, da relatoria do e. Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que somente é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário, execução de mandados. Sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Poder-dever da administração. Lei 8.112/1990, art. 143. Denúncia acompanhada por outros elementos de prova suficientes a denotar a conduta irregular do servidor. Comissão de sindicância e do processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade. Observância da regra do Lei 8.112/1990, art. 149. Exigência apenas do presidente da comissão ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Precedentes. Alegação de inexistência de infração disciplinar ou ilícito penal. Impossibilidade de conhecimento. Necessária dilação probatória. Descabimento. Recurso ordinário não provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança onde pretende o recorrente a concessão integral da segurança a fim de reconhecer a nulidade da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar e, consequentemente, do ato apontado como coator, porquanto teriam sido deflagrados através de denúncia anônima, a violar a regra do Lei 8.112/1990, art. 144; tendo em vista que o fato noticiado não configuraria evidente infração disciplinar ou ilícito penal, porquanto ocorrido em evento externo ao local de trabalho e que sequer haveria a comprovação da autoria e materialidade, não guardando relação direta com os deveres ou proibições impostas aos servidores públicos federais e diante da inobservância do princípio da hierarquia na formação das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

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72 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, numeração raspada. Busca pessoal. Fundada suspeita. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Abordagem policial. Poder de polícia. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Direito ao silêncio. Réu que permaneceu calado na fase extrajudicial e judicial. Advertência contida nos interrogatórios policial e judicial. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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73 - TJSP. SERVIÇO DE CRÉDITO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Relação de Consumo declarada com fundamento no CC 41.056/SP do STJ - Ao contrário do alegado, a matéria não está sedimentada, ficando mantido a entendimento adotado, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova - Questão, ademais, que não implicaria alteração do julgado, uma vez que cumpriria à ré demonstrar a legitimidade do bloqueio, o que, à Ementa: SERVIÇO DE CRÉDITO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Relação de Consumo declarada com fundamento no CC 41.056/SP do STJ - Ao contrário do alegado, a matéria não está sedimentada, ficando mantido a entendimento adotado, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova - Questão, ademais, que não implicaria alteração do julgado, uma vez que cumpriria à ré demonstrar a legitimidade do bloqueio, o que, à evidência, não pode aguardar por prazo indeterminado - Observe-se que não houve pedido recursal de nulidade, mas sim de reforma da parcial procedência para improcedência - Em que pese lícito o bloqueio temporário fundado na suspeita de irregularidade, que teve como base reclamações na internet (fl. 320), este ocorreu em 12/2021 e sequer com o recurso foi apresentado o relatório da «conclusão do processo investigativo, apontando qual o montante dos R$6.471,50 que deveriam permanecer bloqueados - Apuração extrajudicial que não pode se prolongar de forma indefinida como fundamento para vedar o acesso da autora ao numerário que, em princípio, lhe pertence - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi julgado improcedente, de forma que carece de qualquer sentido lógico o pedido de sua redução - Sentença de parcial procedência para o pagamento (liberação) do valor bloqueado mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

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74 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Interceptações telefônicas. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Justa causa para as investigações. Análise fático probatória. Oferecimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Busca e apreensão. Extrapolação dos limites no mandado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Precedente da 3ª seção deste STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais". Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil - em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência - estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF/88) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual), o que não acontece com as guardas municipais. Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas. (HC 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023.) ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Precedente da 3ª seção deste STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais". Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil - em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência - estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF/88) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual), o que não acontece com as guardas municipais. Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas. (HC 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023.) ... (Continua)

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79 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do qual foi mantida a sentença condenatória. Crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP) e de corrupção de menor (ECA, art. 244-B. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência psicológica contra a mulher. CP, art. 147-B Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Audiência de acolhimento que não se confunde com audiência para confirmar eventual retratação, prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Nulidade da busca pessoal realizada por agentes da guarda municipal em atividade não relacionada às suas atribuições legais. Ausência de constatação prévia de prática de crime que justificasse a abordagem. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS - INÉPCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do disposto art. 330, I, §2º, I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, pois não se sabe qual o fundamento fático determinado, nem a pretensão, registrando que o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo e investigativo da parte. - Recurso desprovido.... (Continua)

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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Guarda municipal. Atuação investigativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 301, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

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84 - STJ. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos. ... (Continua)

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85 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ impetrado como revisão criminal. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Ao dispor no CPP, art. 301 que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Diferente, porém, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada após realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJ de 16/8/2022).... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Inquérito instaurado contra autoridade detendora de foro por prerrogativa de função. Pesquisas em fontes abertas. Prescindibilidade de prévia autorização judicial. Supervisâo judicial> medidas invasivas. Rese rva de jurisdiçâo. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, Prefeito Municipal, está sendo investigado por suposta prática de crimes como participação em organização criminosa, fraude em licitações, corrupção passiva e peculato. A questão central do habeas corpus é a realização de atos investigativos sem prévia autorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando a prerrogativa de foro do agravante.... (Continua)

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88 - STJ. Mandado de segurança. Demissão de auditor-fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Membro da comissão processante posteriormente nomeado para o cargo em comissão de chefe do escritório da Corregedoria-geral da secretaria da Receita Federal na 2ª região fiscal. Assunção da posição de autoridade administrativa hierarquicamente superior. Comprometimento da independência e da isenção dos trabalhos. Ofensa aos princípios da imparcialidade e do devido processo legal. Lei 8.112/1990, art. 150. Absolvição nos juízos penal e cível. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Penalidade desconstituída.

«1. Havendo notório envolvimento da autoridade hierárquica na fase investigativa - fato incontroverso no contexto destes autos - , que compromete a independência e a isenção dos trabalhos e afronta o disposto na legislação pertinente ao devido processo legal, à imparcialidade e ao juízo natural, imperioso o reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar, a teor do Lei 8.112/1990, art. 150. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Sindicância. Fase investigativa. Ausência de advogado. Ausência de nulidade. Súmulavinculante 5/STF. Nulidade da pena de demissão. Aferição de suficiência ou existência de provas da conduta irregular. Atividade instrutória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A falta de advogado durante a fase de sindicância não representa nulidade, pois marcada de natureza eminentemente investigativa da ocorrência de condutas irregulares. ... (Continua)

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90 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra as relações de consumo. Busca e apreensão. Denúncia anônima acompanhada de diligências investigativas prévias. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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91 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Princípio da busca da verdade real. Reconhecimento que poderá ser ratificado durante a fase probatória. CPP, art. 226. Mera recomendação. Inobservância. Ausência de nulidade. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

«I - Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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92 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Policiais que entraram na residência do apelante sem autorização e sem mandado judicial, com finalidade investigativa. Recurso defensivo provido para absolver o réu. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2006, art. 16.

«A simples informação fornecida aos policiais, no sentido de que em determinado endereço haveria tráfico de drogas, não pode ser traduzida como certeza de que ali se praticava um delito. Por isso, sem autorização, não poderiam entrar na residência do apelante, vez que a finalidade da diligência era puramente investigativa. A prova, assim obtida, é imprestável, impondo-se a absolvição. Recurso provido. Decisão por maioria.... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidades das provas em razão da atuação, pela polícia militar, como polícia investigativa. Inexistência. Precedentes desta corte superior e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do STF. ... (Continua)

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94 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas municipais em poder de 4 porções de cocaína (1,2 g) e 12 porções de crack (3,55 g). Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Possibilidade. Guardas municipais que, em patrulhamento ostensivo por região conhecida pela mercancia de drogas, visualizaram o réu em via pública, o qual, ao notar a aproximação dos agentes públicos, adentrou rapidamente um bar. Realizada a abordagem e a consequente busca pessoal, foram localizados entorpecentes na posse do réu. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Confissão judicial que não convalida a nulidade ora reconhecida. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso próprio. Escuta habeas corpus ambiental. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Provas produzidas apenas na fase investigativa - Ofensa ao CPP, art. 155 - Condenação que não pode prosperar - Absolvição decretada - Recurso defensivo provido... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem da guarda municipal. Inexistência de flagrante delito. Ilicitude de provas. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - É assente, tanto no STJ, quanto no Supremo Tribunal Federal, que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Todavia, estas não possuem a mesma amplitude de atuação das polícias, que estão sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas.... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação investigativa e ostensiva. Limites constitucionais ultrapassados. Provas ilícitas. Contaminação do material probatório. Necessidade de absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, anulando provas obtidas pela Guarda Municipal e absolvendo o paciente da imputação de tráfico de drogas.... (Continua)

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99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ministerial. Associação criminosa e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Ultima ratio probatória. Não comprovação. Ausência do requisito da Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. Elemento indispensável para higidez da medida investigativa. Alteração das conclusões firmadas pelo eg. Tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior «A CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o, II da Lei 9.296/1996, art. 2º que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/12/2022). ... (Continua)

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100 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL.

Instauração do procedimento investigativo para apuração de atos de improbidade supostamente praticados pelo impetrante, no exercício do cargo de prefeito de São Sebastião. Alegação de prescrição pelo decurso do prazo de 365 dias para conclusão do procedimento. Não configuração. Ausência de previsão de caráter preclusivo do prazo previsto para a conclusão do inquérito civil. Interpretação da Lei 8.429/92, art. 23, § 2º. Ulterior prorrogação do prazo por despacho da autoridade competente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 22, §2º da Resolução 1342/2021-CPJ. Não reconhecimento da prescrição. Insubsistência da alegação de constrangimento do investigado associado à preservação das atividades praticadas para apurar atos de improbidade. Nada indica a flagrante inadequação do procedimento. O inquérito civil constitui peça de caráter investigativo, não vinculando nem o promotor de justiça para ajuizamento da ação, tampouco o Judiciário na formação de convencimento sobre os atos de improbidade investigados. Exercício do poder-dever do Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ e dessa Seção de Direito Público. Denegação da segurança. ... (Continua)

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