(DOC. VP 241.1290.2306.7708)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a ilegalidade de provas obtid as por guardas municipais em situação de flagrante delito, resultando na absolvição do acusado por tráfico de drogas. 2 - Dos trechos do aresto hostilizado tem-se que, somente após a denúncia anônima de que havia um homem cabeludo, que se utilizava de uma motocicleta de cor prata, praticando o tráfico entre a rodoviária e o hospital na comarca de U

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