(DOC. VP 163.9273.9014.9500)

TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada. Ressalva do posicionamento do Relator, no sentido de que o deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Caso excepcional evidenciado, todavia, tendo o credor comprovado ter envidado todos os esforços possíveis para a localização de bens da devedora. Deferimento da expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido para este fim.

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