(DOC. VP 582.2212.1667.8041)

TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Provas produzidas apenas na fase investigativa - Ofensa ao CPP, art. 155 - Condenação que não pode prosperar - Absolvição decretada - Recurso defensivo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote