(DOC. VP 250.1061.0376.5111)

STJ. Direito penal. Agravos em recursos especiais. Pretensão de absolvição pela prática do delito do CP, art. 288. Análise dos elementos de configuração de associação criminosa. Inviável. Súmula 7. Óbice ao reexame de provas. Prescrição. Ausente transcurso do prazo de crime praticado posteriormente à Lei 12.230/2010. Prescrição não reconhecida. Agravos conhecidos. Negado provimento aos recursos especiais.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais dos agravantes, os quais Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 94a6eac2-e150-4d49-97b2-92fb161709b1 alegam violação ao CP, art. 288 e ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração do delito de associação criminosa com base em provas qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote