(DOC. VP 329.1711.9283.4013)

TJSP. DIREITO PENAL. RESE. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA REJEITADA. ABORDAGEM E PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, contra a r. sentença de fls. 165/169 dos autos principais (1501113-97.2024.8.26.0510), que rejeitou a denúncia, uma vez que os Guardas Civis que teriam realizado a abordagem e prisão em flagrante dos pacientes teriam incorrido em diligências ostensivas e atividade investigativa, desconsiderando-se a situação flagrancial. 2. Denúncia rejeita sob o fundamento de que Guardas Civis realizaram atividade de patrulham

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