(DOC. VP 250.6020.1665.6787)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos ou sem relação com o agravante. Cheques emitidos em virtude de relação profissional prévia entre as partes. Despronúncia do acusado. Agravo não conhecido. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente que havia sido pronunciado por homicídio qualificado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima manteve a decisão de pronúncia, ao argumento de que havia indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do acusado pode ser mantida com base em depoimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote