Carregando…

(DOC. VP 230.8310.4597.8143)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Interceptação telefônica. Não ocorrência. Fundamentação adequada da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - Concretamente demonstrada a imprescindibilidade da diligência para apurar delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, com indícios da prática inclusive de homicídios em razão da disputa de territórios, não há de se falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, mormente consideradas outras investigações prévias pelos mesmos tipos de delitos. 2 - No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem « a representa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote