(DOC. VP 909.1307.9346.9310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO PENAL. ACESSO AOS AUTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. 

O Mandando de Segurança é remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, sempre que constatada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública. E diante da natureza do mandado de segurança, exigível prova pré-constituída para exercício do direito. É direito do acusado ser assistido por advogado ainda que em sede de investigação, sendo conferido ao defensor, no exercício do seu direito e do inv

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