(DOC. VP 836.4205.6772.1643)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. João Pedro Carneiro dos Santos foi condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3 dias-multa, por infração ao art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, por três vezes, na forma do art. 70, «caput», do CP. 2. A defesa apelou, alegando nulidade do reconhecimento e pleiteando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para roubo e reconhecimento da menoridade relativa. II.

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