(DOC. VP 250.4290.6998.0447)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão que manteve a pronúncia do paciente como incurso no art. 121, § 2º, I e VI, c/c § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II. 2 - A defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que negou provimento. No habeas corpus, alega constrangimento ilegal por ausência de elementos concretos submetidos ao contraditório judicial que constituam indícios s

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