(DOC. VP 241.2021.1949.9765)

STJ. D ireito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal julgada improcedente. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da gravação ambiental e de incompetência do juízo. Atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena-Base. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Improvimento do agravo regimental.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, impetrado em face de acórdão que julgou improcedente revisão criminal em condenação por tráfico de drogas. 2 - Paciente condenado a 6 anos e 11 meses de reclusão por tráfico de drogas, com alegações de nulidade de gravação ambiental, incompetência do juízo e desproporcionalidade na dosimetria da pena. II - Questão em discus

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