(DOC. VP 241.2090.8709.8901)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da segurança pública. O controle deve ser feito — em regra — antes da adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do CPP, art. 243. 2 - Na hipótese, o julgado impugnado entendeu que, «ainda que de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora, ponderou que a represent

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